(DOC. VP 643.6721.9079.5042)

TJSP. COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de rescisão contratual - Sentença de procedência - Apelo da ré - Negócio jurídico que não se confunde com compromisso de venda e compra cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - Inexistência de controvérsia em relação à cláusula de alienação fiduciária em garantia, invocada apenas como matéria de defesa - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.

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