(DOC. VP 141.2225.2371.7149)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Exercícios de 2017 e 2018. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do imposto. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Recurso denegado

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