(DOC. VP 485.4371.1454.9964)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DÍVIDA PRESCRITA. PRETENSÃO À RESCISÃO PREJUDICADA. USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS RECONHECIDA. 1.

Tem vista o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC, contado do vencimento da última prestação do contrato, restou prescrita a dívida e, em consequência, prescrita a pretensão de rescisão do negócio 2. A prescrição da pretensão de cobrança prejudica o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, conforme a jurisprudência do STJ 3. Na ação civil pública houve suspensão da cobrança de prestações para e até que o loteamento fosse regularizado pelos proprietários, resguarda

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