Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra
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201 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Impossibilidade econômica superveniente da adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Retenção que deve ser fixada em 10% do valor do contrato - Cabe ao comprador a responsabilidade pelas taxas e tributos relativos ao imóvel incidentes até a rescisão- Taxa de fruição - Não cabimento, face à ausência de edificação no lote - Responsabilidade pela taxa de conservação e clube Slim é da autora- Previsão contratual expressa- Devolução descabida - Valores a serem devolvidos que devem ser acrescidos de juros desde o transito em julgado, por se tratar de rescisão por iniciativa do comprador - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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202 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Sentença de procedência - Preliminares que se confundem com o mérito e serão com este analisadas - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Retenção que deve ser fixada em 50% dos valores pagos, valor ainda inferior ao percentual máximo de 10% do valor do contrato, previsto no art. 32-A da Lei do Distrato - Existência de distrato extrajudicial validamente realizado, em que se acordou a devolução de parte dos valores pagos nos termos contratuais - Ausência de vício de consentimento, a inviabilizar a anulação do ato jurídico - Precedentes - Prevalência do distrato - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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203 - TJSP. Contrato. Compromisso de venda e compra. Ação revisional. Ação proposta por terceiro em nome do cessionário dos direitos. Cessionário que firmou contrato particular de compromisso de venda e compra com o autor, sem anuência da construtora. Nem se cogite eventual anuência tácita por parte da construtora porque inocorrente na hipótese. Situação que afasta qualquer pretensão do autor em querer discutir valores e cláusulas contratuais, vez que inexiste relação jurídica de direito material firmado com a apelada. «Ictu oculi, a cláusula XVII do contrato originário que trata da anuência da construtora nada tem de ilegal. Escorreito, portanto, o decreto de extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de legitimidade, o que não viola o preceito contido no CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV, tampouco aos ventilados artigos do Código Civil. Recurso não provido.
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204 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELO TRIBUTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO
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205 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de verbas de assessoria imobiliária relacionadas a compromisso de venda e compra de bem imóvel. Prazo prescricional de três anos. Adoção do entendimento pacificado no egrégio STJ (REsp 1.551.956/SP). Prescrição operada na hipótese concreta. Preliminar acolhida.
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206 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL COM TRANSMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE
para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na regularização da área prometida à venda (desmembramento e georreferenciamento) e na outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel em favor do autor, conforme previsto no contrato juntado às fls. 25/32, em até 60 dias; e que no caso de descumprimento da obrigação de fazer, fica o réu condenado na obrigação de pagar R$ 200.000,00 à parte autora, acrescido dos consectários legais. ... ()
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207 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Deixando de compreender, a evicção, tão somente a perda da propriedade, mas também eventual perda da posse, patente a necessidade de chamamento de quem transmitira esta por meio de compromisso de venda e compra. CPC/1973, art. 70, I. Recurso provido.
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208 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Constrição de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de venda e compra de imóvel. Exclusão da meação da mulher. Presunção de benefício para a família elidida pelo conjunto probatório. Dívida contraída quando a embargante e o executado estavam separados. Embargos de terceiro procedentes. Recurso improvido.
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Reconvenção em ação de rescisão de compromisso de venda e compra. Decisão que indeferiu aos réus, reconvintes e ora agravantes, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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211 - TJSP. Competência. Rescisão contratual. Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras do Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos.
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212 - TJSP. Compromisso de venda e compra - Cobrança de juros da obra - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Desacolhimento - Responsabilidade da Incorporadora e Construtora pelo pagamento ao agente financeiro enquanto estiver em mora pelo atraso na entrega do imóvel - Inteligência do Tema 996 do STJ - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido
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213 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Mora contratual. Inocorrência. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Não acolhimento. Disponibilização da unidade dentro do prazo de tolerância. Dilação autorizada. Incidência do enunciado pela Súmula 164 deste Tribunal de Justiça: «É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Mora não configurada. Indenização indevida. Inteligência do disposto no CCB, art. 389. Recurso desprovido.
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214 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Aquisição de terreno - Rescisão do contrato por iniciativa do comprador - Devolução das parcelas - Retenção de 25% do total pago pela vendedora, percentual que engloba, inclusive, comissão de corretagem e taxa de fruição - Arras com característica confirmatória, devendo compor os valores a serem devolvidos - Dedução de eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais calculados até a data da decisão liminar - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a 25% o percentual de retenção dos valores pagos. Sucumbente o autor em menor proporção, mantêm-se os honorários advocatícios arbitrados na origem ao patrono da autora em 10% (dez por cento) do valor da condenação.... ()
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215 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Anulatória. improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Alegação de nulidade de compromisso de compra e venda envolvendo os réus. Prova de vício no negócio jurídico. Ausência. Prejuízo financeiro. Prova. Inexistência. Sentença mantida. Apelação não provida.
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216 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel, mediante a restituição das quantias pagas, e condenou os réus ao pagamento do valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), a título de indenização pela fruição indevida do imóvel, além de condenar a autora a restituir aos requeridos, em parcela única, 80% dos valores pagos, e a restituir os valores de IPTU e toda e quaisquer taxas e multas relacionados ao imóvel durante o período de posse, comprovadamente quitados pela parte autora - Insurgência da ré em relação aos débitos relativos ao IPTU, bem como em relação ao percentual de retenção - Acolhimento em parte - Despesas tributárias que são de natureza propter rem e devem ser custeadas pelo comprador enquanto esteve na posse - Retenção de 20%, que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.
Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Contrato celebrado entre as partes no ano de 2001, com vencimento da última parcela em fevereiro de 2012. Pretensão de cobrança dos valores inadimplidos alcançada pela prescrição em fevereiro de 2017. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC. Direito potestativo à rescisão contratual que se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança. Precedente do E. STJ. Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta celebrado pelo autor que não suspendeu a possibilidade de cobrança das parcelas devidas pelas adquirentes e nem tampouco a fluência do prazo prescricional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de venda e compra em loteamento residencial. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Dano moral não configurado. Hipótese de mero inadimplemento contratual sem ocorrência de situação excepcional a violar direito de personalidade. Recurso adesivo do autor não provido.
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219 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de venda e compra não registrado. Defesa da posse legítima, justa e de boa-fé da embargante. Documentos juntados com a inicial comprovam que sua posse não é viciada. Súmula 84/STJ. Constrição declarada insubsistente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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220 - TJSP. APELAÇÃO - LOTEAMENTO NINHO VERDE - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato - Cláusula contratual que se encontra de acordo com o Lei 13.786/2018, art. 32-A, II -Cabimento de sua aplicação - Incidência da cláusula penal em questão, contudo, que não pode resultar em pagamento pela recorrente de valor superior ao que foi por ela pago, sendo caso de aplicar-se, na hipótese, a regra do art. 412 do CC, para o fim de evitar-se enriquecimento sem causa da recorrida. ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de venda e compra de imóvel. Notificação judicial. Gratuidade. Tratando-se de condomínio popular, formado por pessoas de baixa renda, é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovado o estado de necessidade. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos são hábeis a corroborar a alegação de hipossuficiência do condomínio.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, consignação em pagamento e manutenção de posse - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência parcial da reconvenção - Apelo da autora - Reajuste mensal das parcelas pelo IGP-DI e incidência de juros remuneratórios simples de 1% - Ausência de ilegalidade - Prática de anatocismo não comprovada - Rescisão do contrato que se deu em razão do inadimplemento da autora - Admissibilidade da retenção de 20% dos valores pagos - Importância a ser restituída que deve ser corrigida pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal - Ocupação do terreno pela autora - Taxa de fruição mantida - Indenização por benfeitorias - Cabimento - Imóvel adquirido sem edificação - Necessidade, no entanto, de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade das construções ou a possibilidade de serem regularizadas - Prescrição trienal da pretensão à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem - Matéria decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 938) - Prescrição configurada - Sentença reformada em parte para julgar a reconvenção parcialmente procedente em menor extensão - Apelação provida em part... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO IMOTIVADA. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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225 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE A RÉ E TERCEIRO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. ACORDO QUE NÃO GERA EFEITOS EM RELAÇÃO AOS AUTORES. RECURSO IMPROVIDO.
No decorrer de ação reparatória de danos fundada em compromisso de venda e compra de imóvel, a ré entabulou acordo junto ao condomínio onde se situa a unidade objeto do litígio. O acordo extrajudicial promovido pela ré junto a terceiros não gera efeitos perante os autores, prevalecendo o interesse processual. Daí o prevalecimento da decisão que indeferiu sua homologação... ()
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226 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Induzida adquirente de imóvel por vendedora que se diz sua legítima proprietária ou possuidora, a erro quanto à possibilidade de efetivação de negócio, levando-a a celebrá-lo, descobrindo posteriormente a falsidade, evidenciado o dolo, forçosa a invalidação do compromisso de venda e compra bem como dos títulos de crédito emitidos para cumprimento da avença. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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227 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Atraso na entrega da unidade imobiliária. Aplicabilidade do CDC ao caso. Ré-apelante que levantou a hipótese de força maior como justificativa do atraso para além da admissível tolerância de 180 dias prevista em contrato para a entrega final. Questão alheia ao adquirente, que não pode ser prejudicado pela demora a que não deu causa. Riscos inerentes à atividade negocial da ré, a qual detêm conhecimentos técnicos e expertise suficientes para prever esse tipo de ocorrência. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Aplicação da Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos, pela inviabilização da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega. Ré que não comprovou o pagamento à parte autora de multa pelo atraso na entrega. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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228 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Indenização. Área de vaga de estacionamento supostamente inferior à prometida. Ausência de verossimilhança. Demonstração de que a área aproveitável, conforme memorial descritivo, é superior a 12m². Ausência de obstáculo que impeça a utilização normal da vaga. Cerceamento de defesa inocorrente. Improcedência mantida. Recurso desprovid
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229 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Ação de indenização, por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença relativo a honorários de advogado sucumbenciais - Impugnação - Insurgência contra decisão que, entre outras providências, determinou a produção de prova pericial, para fins de liquidação do julgado, mantida com a rejeição de embargos declaratórios contra si opostos - Decisão recorrida que se revela satisfatoriamente motivada - Desnecessidade de produção de prova pericial - Para a estipulação do valor pretendido pelos agravados, o qual constitui um dos parâmetros a ser observado, no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais foram aqueles condenados a pagar, somente devem ser levados em conta valores que tenham sido indicados, expressamente, na petição inicial, excluídos, pois, aqueles correspondentes a pedidos ilíquidos, não compreendidos, à evidência, pela decisão exequenda - Reforma da decisão recorrida - Descabimento da pretendida condenação dos agravados ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, uma vez que se limitaram, em última análise, ao regular exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados - Recurso provido, com determinação... ()
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230 - TJSP. Imposto. «Causa mortis. Comprovação de recolhimento em sede de inventário. Desnecessidade. Celebração de compromisso de venda e compra e quitação do preço que ocorreram antes do falecimento. Imóvel que não integra o patrimônio do «de cujus. Bem que não será transmitido por herança. Não incidência do ITCMD. Recurso parcialmente provido.
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231 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de compromisso de venda e compra. Loteamento irregular. Requerido pessoa física que não integrou o compromisso de venda e compra do lote, mas a ação tem como causa de pedir a irregularidade do loteamento. Empreendimento se localiza em imóvel de propriedade do requerido que firmou contrato de parceria para fins de implantação do loteamento Sentença de ação civil pública reconheceu a irregularidade do parcelamento do solo e condenou o requerido a adotar as medidas administrativas necessárias para regularização do loteamento, inclusive com a proibição de comercialização dos lotes. Evidenciada a participação do requerido na implementação e regularização do loteamento e na comercialização dos lotes. Requerido estava ciente da irregularidade do empreendimento e se beneficiou do negócio jurídico entabulado com os autores, o que lhe confere pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. Sentença de procedência mantida, com a resolução do contrato e a determinação de restituição dos valores pagos, com condenação solidária dos requeridos.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença que declarou a rescisão contratual e impôs à ré a devolução dos valores pagos, com 10% de retenção sobre eles. Inexistência de postulação dos autores pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Penalidades derivadas da rescisão que não poderão implicar perda significativa dos valores pagos, o que fica vedado tanto pelo CDC, art. 53 como pelo CCB, art. 413. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais previstas em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Retenção de 10% sobre a totalidade dos valores do preço pagos que se mostra adequada ao caso. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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233 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Pagamento de valor ínfimo - Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A que deve ser mitigada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa- Taxa de fruição - Não cabimento, face à ausência de edificação no lote - Ré que deverá devolver ao comprador 80% dos valores pagos - Retenção acerca do IPTU e demais taxas previstas em contrato - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, por se tratar de rescisão por iniciativa do comprador - Tese firmada pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1002) - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... ()
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234 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - LOTE - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Réus que, após renegociação do saldo devedor, pagaram apenas uma parcela, ensejando o envio de notificação para purga da mora - Inércia dos devedores, motivando o pedido de resolução contratual com a retomada do imóvel, além da indenização pela ocupação - Sentença de procedência - Recurso apenas da corré, invocando direito constitucional de moradia e postulando a suspensão do processo para tentativa de renegociação - Não acolhimento - Inadimplência que autoriza o pedido de resolução, tendo como consequência indissociável a retomada do imóvel pela credora - Réus, ademais, que foram notificados para a purga da mora, quedando-se inertes - Ação que tramita desde 2016, com sentença proferida em 2024, sem que, nesse interregno, os réus tivessem manifestado qualquer disposição em renegociar a dívida - Descabimento da suspensão do processo requerida pela apelante - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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235 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELOS TRIBUTOS, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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236 - TJSP. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débitos. Relação jurídica entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Existência de cláusula de irretratabilidade. Impossibilidade de rescisão por arrependimento, ainda que fundado na ausência de aprovação do financiamento pretendido pela adquirente. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra. Correção monetária. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A discussão dos autos está em verificar a possibilidade de repasse do INCC ao consumidor após o pagamento da correção monetária à CEF. 2. Na hipótese, alterar as conclusões da Corte de origem é providência que demandaria reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ... ()
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238 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE COMETEU A INFRAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO EXCIPIENTE ANOS ANTES DAS AUTUAÇÕES, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA
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239 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Execução de honorários periciais. Alienação de imóvel por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra sem registro firmado anteriormente à ação de execução. Desnecessidade do registro. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência dos requisitos ensejadores da declaração de fraude executiva. Recurso provido.
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240 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Compromisso de venda e compra de imóvel não registrado. Oposição de embargos de terceiro admissível. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Inoperância, no caso, do disposto na Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal referida na sentença. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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241 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.
Atraso na entrega do imóvel com rescisão declarada e condenação das rés. 1. Hipótese em que as rés descumpriram a determinação de complementação do preparo recursal com base no valor dado à causa [condenação ilíquida]. Deserção do recurso. 2. Preparo dos autores com base no proveito econômico pretendido e critério adotado que não prejudicou o erário. 3. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual que não pode ser equiparado a situação bastante à configuração de dano moral, à falta de violação a direito da personalidade da parte ativa. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 4. Honorários devidos ao advogado dos réus por sucumbência dos autores. Adequação da base de cálculo, conforme ao critério legal (CPC, art. 85, § 2º), incidindo o percentual de 10% sobre o pedido não acolhido (dano moral rejeitado). 5. Multa imposta pela oposição de embargos declaratórios. Hipótese em que não se faz evidente a verificação de abuso, ou seja, que o recurso aclaratório tenha sido utilizado pelo réu com sua finalidade propositadamente desvirtuada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso dos réus não conhecido, parcialmente provido o dos autores.... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição dos valores pagos pelo autor, com direito de retenção estipulado em 15%. Insurgência da ré. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Atraso na entrega da obra que se mostra incontroverso e injustificado. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa finalização do empreendimento. Pleito de retenção de 25% do montante pago. Impossibilidade. Restituição integral de valores que, a rigor, seria devida, nos termos da Súmula 543/STJ. Manutenção, contudo, do percentual de devolução fixado pela sentença, em face da ausência de recurso por parte da autora, sob pena de reformatio in pejus. Juros moratórios que são consectários da condenação. Incidência determinada a partir do trânsito em julgado da sentença, que não comporta modificação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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243 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DÚVIDA, ADEMAIS, SOBRE A DATA EM QUE A EXECUTADA SE DEMITIU DA POSSE DO BEM DE RAIZ. ILEGITIMIDADE AFASTADA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO
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244 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Improcedência. Alegação de quitação parcial do título e de descumprimento do contrato. Insuficiência da documentação apresentada pelos embargantes para comprovar tais assertivas. Título vinculado a compromisso de venda e compra de imóveis rurais. Alegações dos embargantes que são insuficientes para obstar a cobrança da nota promissória. Recurso parcialmente provido.
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245 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de venda e compra. Resolução contratual. Reposição das partes no estado anterior. Alegação de omissão em relação à ausência de edificação no imóvel. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados
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246 - TJSP. Tutela de urgência. Compromisso de venda e compra. Cobrança de juros da obra. Atraso na conclusão do empreendimento. Probabilidade. Responsabilidade da Incorporadora e Construtora pelo pagamento ao agente financeiro enquanto estiver em mora pelo atraso na entrega do imóvel. Inteligência do Tema 996 do STJ. Precedente da Corte. Perigo de dano. Decisão mantida. Recurso desprovido
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247 - TJSP. "Compromisso de venda e compra. Imóvel. Taxa de registro em cartório. Sentença de procedência. Registro que interessa ao vendedor para possibilitar a retomada do bem ante a mora. Taxa que se assemelha à SATI, vedada em caráter repetitivo pelo STJ. Repetição que é de rigor. Precedentes desta Turma Recursal. Repetição devida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.000,00"
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248 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Sentença de procedência. Recurso interposto apenas pela autora, defendendo a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. Insurgência que prospera. Ré que se opôs de forma expressa ao pedido de adjudicação compulsória, que restou definitivamente acolhido. Sentença neste ponto revista. Recurso provido.
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249 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de compromisso de venda e compra c/c danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ocorrência de decadência - Insurgência da autora - Vício de consentimento - Pretensão sujeita ao prazo decadencial de quatro anos - Inteligência do art. 178, II, do Código Civil - Decadência configurada - Recurso desprovido
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250 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I.Caso em exame ... ()
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