(DOC. VP 281.3196.6228.4295)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DÚVIDA, ADEMAIS, SOBRE A DATA EM QUE A EXECUTADA SE DEMITIU DA POSSE DO BEM DE RAIZ. ILEGITIMIDADE AFASTADA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

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