(DOC. VP 147.2802.8019.2300)

TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Compromisso de venda e compra de imóvel não registrado. Oposição de embargos de terceiro admissível. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Inoperância, no caso, do disposto na Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal referida na sentença. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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