Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra

251 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Interdição da co-autora. Irrelevância na hipótese. Prescrição aquisitiva já consumada. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«... Por derradeiro, a interdição da co-autora Emília Aparecida Piccolo constitui pormenor irrelevante para o cômputo do prazo prescricional, uma vez que, como também destacado pelo acórdão, o lapso superior a dez anos já havia decorrido a contar da lavratura da promessa de venda e compra até a morte de Luiz Piccolo. Vale dizer, a incapaz não possuía direito próprio em relação ao imóvel quando da consumação da prescrição (fl. 329). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Aquisição de unidade em empreendimento residencial a ser construído. Promessa de entrega em até trinta e seis meses, após a obtenção de financiamento imobiliário, pelas compromissárias vendedoras. Cláusula potestativa. Abusividade configurada. É admissível o prazo máximo de entrega em até cento e oitenta dias, após a assinatura do contrato para aquisição de imóvel a ser construído. Entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000, desta E. Corte Estadual, e no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Hipótese em que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva das rés. Devolução integral dos valores pagos para a aquisição do imóvel, que se impõe. Recurso desprovido... (Continua)

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253 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Nulidade da citação. Cartas citatórias enviadas a endereço distinto do constante da exordial em relação a uma corré e a antigo endereço de outra corré, bem como recebidas por pessoa estranha à lide. Sentença anulada. Recurso provido

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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Inadimplemento pela falta de pagamento das prestações ajustadas. Posse precária de compromissário comprador de imóvel público, que não gera usucapião. Súmula 340 do E. STF. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Direito constitucional à moradia, previsto no art. 6º da Carta da República, que tem caráter programático e não suprime as obrigações assumidas por compromissários compradores de imóveis, ainda que estes sejam destinados à habitação popular. Inadimplemento longevo que autoriza a rescisão do contrato e a reintegração da posse do imóvel pela compromissária vendedora. Pretensão de restituição do valor das parcelas pagas que se tem por incabível, pois a quantia servirá para compensar a apelada o período de ocupação do imóvel. Recurso da corré desprovido... (Continua)

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255 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Compradora que pleiteia a rescisão do contrato - Ausência de comprovação da consolidação da propriedade fiduciária bem como a regular constituição em mora da devedora - Inaplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ - Possibilidade da rescisão, decretada, contudo, a culpa da autora, caracterizada a sua desistência do negócio - Laudo pericial que comprovou a correta aplicação dos índices e juros pela ré, tendo apurado pequena diferença considerando-se o montante pago durante quase 4 anos, que não justifica a alegada onerosidade excessiva para deixar de pagar os valores pactuados - Restituição das parcelas pagas - Direito da vendedora ser ressarcida pelas despesas operacionais com o negócio - Fixação de retenção de 25% do montante pago a título do preço, que cobre razoavelmente as despesas - Indenização à título de taxa de ocupação afastada, por se tratar de terreno não edificado - Despesas e tributos incidentes sobre o lote - Responsabilidade da compradora, enquanto estava na posse precária do imóvel, podendo ser compensado do montante a ser restituído - Restituição do saldo remanescente, devidamente corrigido pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal a contar dos efetivos desembolsos, incidentes juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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256 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de venda e compra. Ciência dos compradores. Pagamento devido. Valor abaixo dos praticados no mercado. Abusividade não vislumbrada. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Venda casada. Ausência de clara distinção em relação ao serviço de corretagem. Serviço que, de qualquer modo, não foi usufruído. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido em parte.

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257 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ausência de registro. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de fraude à execução, realizado o negocio antes do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade de discussão acerca da validade do compromisso de venda e compra, para transferência do financiamento imobiliário. Inadequação da via eleita pelo embargante. Necessidade de ação própria. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao banco credor por falta de interesse processual, julgando procedente o pedido, em face do Ministério Público.

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258 - TJSP. Apelação - Compromisso de Venda e Compra Verbal entre Particulares - Rescisão - No caso dos autos não pode ser imputada culpa pela rescisão do contrato à apelada, em vista dos defeitos ocultos existentes no imóvel, o que foi corroborado com a prova oral - Pretensão de retenção pelo apelante não acolhida - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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259 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelos embargantes. Insubsistência. Hipoteca instituída entre construtora e agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Compromisso de venda e compra quitado. Aplicação da Súmula nº: 308 do STJ. Ônus da sucumbência bem fixado, nos termos da Súmula nº: 303 do STJ. Procedência mantida. Recurso não provido

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260 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CDHU. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Busca autora apelante seja obrigada a companhia de habitação a transferir contrato de financiamento diante da cessão de direitos que firmou com a mutuária. 2. A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista a falta de quitação do saldo devedor. II. Questão em discussão 3. Saber se a autora faz jus à regularização do contrato de financiamento. III. Razões de decidir 4. A existência do saldo devedor impede o acolhimento da pretensão. 5. A credora detém a prerrogativa de analisar as condições da cessionária para assumir as prestações, de modo que necessária a anuência da companhia. 6. Precedentes. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência do pedido vestibular para resolver o negócio jurídico, reintegrar a autora na posse do imóvel e determinar a retenção das prestações pagas. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

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262 - TJSP. Voto 1.689. Recursos Inominados. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com  restituição de quantias pagas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da vendedora. Ementa: Voto 1.689. Recursos Inominados. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com  restituição de quantias pagas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Possibilidade de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula prevista em contrato que está em consonância com a previsão legal. CDC. Aplicabilidade que, todavia, não implica no acolhimento das teses defendidas pela Recorrida, a qual teve liberdade de escolha entre aceitar ou não as cláusulas contratuais. Sentença, em parte, reformada. Recurso da Ré parcialmente provido para autorizar a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Recurso da parte autora improvido.

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263 - TJSP. Compromisso de venda e compra-Resolução do contrato por culpa do comprador-Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/18- Incidência dos dispositivos que implicam em perda da totalidade do valor pago. Inadmissibilidade, preponderância do sistema protetivo previstos no CDC, art. 53. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.

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264 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação de rescisão c/c reintegração na posse. Fase de cumprimento. Honorários advocatícios. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação do exequente. Benefício da justiça gratuita antes concedido ao executado revogado. Patente exigibilidade do crédito exequendo, conforme arts. 98, § 3º, 100, par. único, e 102, caput do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

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265 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INICIATIVA E CULPA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o compromisso de venda e compra de imóvel, condenando a ré a restituir 75% do montante pago, corrigido de cada desembolso 2. Apela a vendedora defendendo a validade da cláusula penal, inaplicabilidade do CDC e a incidência da correção monetária dos valores pagos somente a partir do ajuizamento 3. Incide o CDC em demandas envolvendo compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária, conforme a jurisprudência do STJ 4. A aplicação integral da cláusula penal implica na hipótese onerosidade excessiva ao comprador 5. A Lei 6.899/1981 não impede a correção integral do valor devido 6. Foi mínima a sucumbência da parte autora, mantida a imposição das verbas sucumbenciais à ré 7. Recurso desprovido... (Continua)

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266 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Autora que postula a substituição do índice utilizado para atualização monetária das parcelas do preço (IGP-M), devido ao aumento excessivo no último período, com amparo na alteração superveniente de circunstâncias negociais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão contida no art. 317 do Código Civil - Cláusula legal que exige fato superveniente imprevisível à época da celebração da avença e desproporção quantitativa no valor da prestação durante a execução contratual - Imprevisibilidade amparada no extraordinário surgimento da pandemia de Covid-19 e consequentes repercussões macroeconômicas - Aumento numérico da prestação contratual, em decorrência do índice de reajuste adotado pelo contrato (IGP-M) em comparação com os demais indicadores da inflação, que não autoriza a intervenção judicial na avença - Ausência de prova do agravamento extraordinário do ônus da prestação, o que, por si só, não tem o condão de permitir a intervenção judicial nas relações contratuais - Jurisprudência dominante deste e. TJSP nesse sentido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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267 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Apelante sucedeu seu pai na posse do imóvel, objeto de compromisso de venda e compra. Compromisso não quitado, declarado resolvido, por sentença passada em julgado. Não cabe declaração de usucapião em favor de promissário-comprador inadimplente, se resolvido o compromisso. Posse da apelante que não pode ser considerada mansa e pacífica. Decurso do prazo insuficiente para a aquisição do domínio, contado este desde o trânsito em julgado da sentença declaratória da resolução extraordinário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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268 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Dissolução do contrato por iniciativa do adquirente. Minoração da quantia retida, na esteira da orientação da Câmara, de 25% para 20% dos valores pagos. Honorários que se devem arbitrar segundo o critério do art. 85, §2º do CPC. Tema 1.076 do STJ. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

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269 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Ausência de registro imobiliário. Cessão dos direitos após a citação da devedora meeira. Pedido de reconhecimento de fraude do negócio jurídico e penhora do bem imóvel. Impossibilidade. Direito pessoal. Ineficácia reconhecida apenas em relação à cessão dos direitos compreendidos na meação da devedora. Recurso parcialmente provido.

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270 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

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271 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos à Execução. Sentença de procedência. Apelo da embargada.

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272 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. FALTA DE ANUÊNCIA DA CDHU E DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Cuida-se de ação de extinção de condomínio sobre imóvel objeto de partilha consensual 2. O autor juntou termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra emitida pela CDHU em favor de terceiro, bem como procuração por este outorgada à ex-esposa 3. Sem a anuência da promitente vendedora e antes da quitação do financiamento, eventual cessão de direitos contratuais é ineficaz em relação à proprietária 4. Não se cogita, nesse caso, de direitos aquisitivos que possam ser levados à hasta pública 5. Extinção do processo sem resolução do mérito 6. Recurso desprovido... (Continua)

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273 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Instalação de caixa de gordura do edifício na área privativa do imóvel adquirido. Indenização. Danos emergentes. Depreciação do imóvel. Real ação quanti minoris, com prazo próprio de caducidade. Decadência operada. Danos morais não diretamente vinculados ao vício (circa rem) mas sim extra rem. Prescrição inocorrida. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença revista. Recursos providos

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274 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel residencial. Rescisão por culpa do comprador. Pretensão de restituição de 80% dos valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. ... (Continua)

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275 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Ausência de prova da quitação do preço. Elementos, ao contrário, que indicam negócio indireto de modo a burlar vedação de pacto comissório, tudo com origem em contratos de mútuos. Improcedência da adjudicação, ante o reconhecimento da nulidade do negócio. Eventual crédito a exigir do modo próprio. Sentença mantida. Recurso desprovido

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276 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. Conquanto possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais. Hipótese em que deferida penhora, restou parcialmente positiva, inexistentes indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, quanto mais, pois o crédito perseguido não é de natureza alimentar. Consta também que foi deferida penhora sobre bem imóvel, desta forma desnecessária a nova constrição pleiteada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição de iluminação pública. Exercícios de 2019 a 2022. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2010. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado

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278 - TJSP. Competência. Revisão contratual. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Avença celebrada com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP). Autarquia estadual. Competência da Seção de Direito Privado. Artigo 171, «caput'' do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça e Provimento 63/04, inciso XXIII. Precedente do Colendo Órgão Especial. Preliminar rejeitada.

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279 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de venda e compra. Aquisição de terreno em loteamento residencial. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Hipótese em que os danos materiais decorrentes da não utilização do clube que integra as obras inacabadas pela ré não são devidos porquanto englobados na indenização por lucros cessantes. Recurso adesivo do autor não provido.

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280 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Sentença de extinção, com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência do autor.... (Continua)

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281 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA E INTERMEDIADORA. RESP 1.345.331. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886/STJ). O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE. O MESMO OCORRE COM OS DÉBITOS DE IPTU, POR ANALOGIA. Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA E INTERMEDIADORA. RESP 1.345.331/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886/STJ). O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE. O MESMO OCORRE COM OS DÉBITOS DE IPTU, POR ANALOGIA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO, POR OMISSÃO QUANTO A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR PAGO A ESTE TÍTULO, ESCORANDO-SE na Lei 9.099/1995, art. 6º, QUE NÃO MERECE REPARO. MAJORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NÃO JUSTIFICADA EM CONTESTAÇÃO, AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. É DIREITO DOS AUTORES TER A CÓPIA ASSINADA DOS CONTRATOS ASSINADOS, ASSIM COMO AS NOTAS FISCAIS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO DE CORRETAGEM, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NESTE ASPECTO. POR OUTRO LADO, A R. SENTENÇA MERECE REFORMA NO TOCANTE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERSAS COBRANÇAS INDEVIDAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

... (Continua)

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282 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Compromisso de venda e compra. Responsabilidade. Cotas condominiais. Registro na matrícula do imóvel. Imissão na posse. Ciência inequívoca.artigos analisados. Arts. 267, V e vi; 472 do CPC/1973; arts. 1.225, VII; 1.345; 1.417 do Código Civil.

«1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 02/05/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/12/2011. ... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que deferiu medida de urgência para determinar à ré que forneça vaga de garagem à autora, nos exatos termos em que está identificada e registrada perante o cartório de Registro de Imóveis combinado com a planta estrutural aprovada e registrada na Prefeitura Municipal de São Paulo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Agravada que assinou a planta das vagas de garagem, concordando com a vaga que lhe foi destinada. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que não legitima o deferimento. Recurso provido... (Continua)

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284 - TJSP. Contrato. Corretagem. Comissão. Cobrança. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Arrependimento manifestado pelos compradores. Negócio intermediado não consumado. Comissão indevida. A comissão de corretagem só é devida se ocorre a consumação do negócio cuja intermediação foi confiada à corretora. O ulterior arrependimento dos compradores torna inalcançado o resultado útil da intermediação e indevida a comissão. Recurso provido.

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285 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELOS TRIBUTOS, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. SUSCITAÇÃO DE TEMA NÃO SUBMETIDO AO MM. JUIZ A QUO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NESSA PARTE.

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286 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Compromisso de venda e compra. Divergência entre a área construída referida e a averbada na matrícula do imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Imobiliária ré condenada ao pagamento de multa contratual arbitrada em 5% do valor do imóvel. Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Compromisso de venda e compra. Divergência entre a área construída referida e a averbada na matrícula do imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Imobiliária ré condenada ao pagamento de multa contratual arbitrada em 5% do valor do imóvel. Insurgência da ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Expressa imputação de falha na prestação do serviço suficiente, de per se, à fixação da pertinência subjetiva da demanda. Obrigação de fazer cumprida no curso da demanda. Déficit informacional devidamente caracterizado. Multa devida, arbitrada com parcimônia. Inteligência do art. 723 e seu parágrafo único do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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287 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PERCENTUAL CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 1% AO MÊS SOBRE OS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo previsão expressa no contrato estabelecendo os lucros cessantes à razão de 1% ao mês sobre os valores pagos, não cabe a redução para 0,5% ao mês, devendo prevalecer o pactuado entre as partes. ... (Continua)

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288 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra. Restituição de valores. Ônus da sucumbência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses versadas no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... (Continua)

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289 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA O LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE ARREMATAÇÃO AO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA PELA MATÉRIA VERSADA NO PEDIDO INICIAL. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO MUNICÍPIO (TERCEIRO INTERESSADO) E DA DISCUSSÃO SECUNDÁRIA TRAVADA NO PROCESSO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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290 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Presença. Oferecimento de embargos de terceiro apoiado em invocação de posse derivada de escritura ou de compromisso de venda e compra de imóvel, ainda que não haja sido este ato negocial levado a registro. Admissibilidade. Entendimento pacificado na moderna jurisprudência, sendo o mesmo objeto até na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Negaram provimento ao recurso.

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291 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução - Apelo da exequente, embargada -

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292 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel julgada parcialmente procedente. Pretensão dos autores à reforma parcial da sentença.

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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA CONSISTENTE EM TERRAPLENAGEM. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL E IMPUGNADO PELA RÉ. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO E DE AGREGAÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA RÉ INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Se a parte interessada não comprovou a existência e o pagamento de certa benfeitoria, a parte contrária não tem o dever de indenizá-la... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO. LOTEAMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

Rescisão por desistência da compradora. Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição de 75% dos valores pagos e carreou à demandante o pagamento do IPTU e demais tributos devidos desde a entrada no imóvel até a devolução, autorizando a compensação, se o caso. Insurgência da demandada. Descabimento. Cerceamento de defesa. O julgador é o destinatário da prova e compete-lhe aferir a conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Prova eminentemente documental suficiente para a solução do litígio. Preliminar rejeitada. Mérito. Inteligência do CCB, art. 413. Aplicabilidade do CDC. Observância das previsões contratuais no que concerne à rescisão da avença que acarretaria desvantagem exagerada à compradora/recorrida. Abusividade caracterizada. Regra constitucional de proteção ao consumidor que justifica a intervenção do Estado-Juiz para equilibrar a relação contratual. Retenção de 25% dos valores pagos que se mostra adequada. Retenção da comissão de corretagem. Valor que não foi informado previamente à compradora, inexistindo qualquer destaque/menção sobre referida verba no contrato firmado entre as partes. Aplicação do quanto decidido pelo C. STJ no RESP 1.599.511/SP, julgado sob a égide do CPC, art. 1.040. Perda de uma chance não caracterizada. Exigência de um juízo de probabilidade mínimo, e não de mera possibilidade. Imóvel, ademais, que retornará para o patrimônio da apelante e poderá ser novamente comercializado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação monitória. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Inadimplemento dos «juros de obra". Sentença de extinção, com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora.... (Continua)

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296 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inocorrência. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, incontroversa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Ônus de sucumbência carreado à ré. Pretensão resistida constatada. Recurso desprovido.

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297 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre direitos de compromisso de venda e compra. Pretensão de desconstituir o ato constritivo sob a alegação de interesse social (unidade habitacional destinada à moradia de pessoas de baixa renda). Despesas condominiais. Impenhorabilidade afastada.

«O ordenamento jurídico não impede a penhora de imóvel financiado e hipotecado pelo Sistema Financeiro da Habitação para garantir o pagamento de despesas condominiais. Precedente do STJ. ... (Continua)

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298 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, O ESPÓLIO DE PROMITENTE VENDEDOR SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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299 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Bem imóvel. Atraso na entrega. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Aplicação do índice de correção monetária mais favorável ao consumidor durante o período de atraso na entrega da obra. Impossibilidade de incidência de juros compensatórios durante este período. Termo do prazo que não se define apenas pelo «habite-se. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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300 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Contrato particular de compromisso de venda e compra firmado por mandatária dos promitentes vendedores. Decisão que extingue o processo sem resolução de mérito em relação à mandatária. Impugnação. Desacolhimento. Mandato. Mandatário, atos praticados não em seu próprio nome, mas por conta e responsabilidade do mandante. Inteligência, efeitos e extensão do instituto. Decisão mantida. Recurso improvido

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