(DOC. VP 824.7565.7028.9629)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que deferiu medida de urgência para determinar à ré que forneça vaga de garagem à autora, nos exatos termos em que está identificada e registrada perante o cartório de Registro de Imóveis combinado com a planta estrutural aprovada e registrada na Prefeitura Municipal de São Paulo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Agravada que assinou a planta das vagas de garagem, concordando com a vaga que lhe foi destinada. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra

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