(DOC. VP 165.2472.9006.7600)

TJSP. Competência. Revisão contratual. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Avença celebrada com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP). Autarquia estadual. Competência da Seção de Direito Privado. Artigo 171, «caput'' do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça e Provimento 63/04, inciso XXIII. Precedente do Colendo Órgão Especial. Preliminar rejeitada.

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