(DOC. VP 231.1010.8143.2320)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra. Correção monetária. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A discussão dos autos está em verificar a possibilidade de repasse do INCC ao consumidor após o pagamento da correção monetária à CEF. 2. Na hipótese, alterar as conclusões da Corte de origem é providência que demandaria reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
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