(DOC. VP 149.8096.5524.9410)

TJSP. Ação declaratória de nulidade de compromisso de venda e compra c/c danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ocorrência de decadência - Insurgência da autora - Vício de consentimento - Pretensão sujeita ao prazo decadencial de quatro anos - Inteligência do art. 178, II, do Código Civil - Decadência configurada - Recurso desprovido

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