(DOC. VP 116.5490.4218.4105)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO IMOTIVADA. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame Ação de resolução de compromisso de venda e compra de imóvel, na qual a parte adquirente manifestou desinteresse na manutenção do contrato, requerendo restituição de 90% dos valores pagos. Sentença que declarou a resolução do contrato, determinou reintegração de posse e devolução de todos os valores pagos, com retenção de cláusula penal de 10%. II. Questão em discussão A requerida alega: (i) que a resolução deve obedecer à Lei 9.514/97, devido à cláus

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