(DOC. VP 371.4634.1307.7564)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

Atraso na entrega do imóvel com rescisão declarada e condenação das rés. 1. Hipótese em que as rés descumpriram a determinação de complementação do preparo recursal com base no valor dado à causa [condenação ilíquida]. Deserção do recurso. 2. Preparo dos autores com base no proveito econômico pretendido e critério adotado que não prejudicou o erário. 3. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual que não pode ser equiparado a situação bastante à configuraç

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