(DOC. VP 745.9884.1362.0652)

TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos - Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes - Ultrapassado o prazo de entrega da infraestrutura, o comprador que não recebeu o lotem tem o direito de receber a multa invertida pelo inadimplemento e ficar livre dos impostos municipais - Danos morais não configurados - Mero descumprimento contratual - Provimento, em parte.

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