(DOC. VP 273.8793.2351.4517)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que, na ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de indenização por lucros cessantes, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em (i) verificar desacerto da sentença ao aplicar fundamentos não pertinentes ao consumidor; (ii) avaliar se a prorrogação do prazo por decreto municipal exime a responsabilidade contratual do lo

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