(DOC. VP 171.6104.3918.4257)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Gratuidade judiciária - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Apelante que aufere rendimentos líquidos inferiores a 3 salários mínimos mensais - Benefício que deve ser concedido - Atraso injustificado na entrega do imóvel - Atraso que restou incontroverso - Autora que postulou o ressarcimento dos lucros cessantes, dos juros de obra indenizaç�

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