(DOC. VP 952.8746.9558.1490)

TJSP. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Clausula que prevê, na hipótese de atraso na entrega, o ressarcimento dos alugueis mensais pagos pelos compradores, com possibilidade de abatimento destes valores do montante a ser financiado. Não comprovada a entrega do bem na data prevista, ausente, ainda hoje, a ordem de habite-se. Valores dos alugueis que superam o saldo do preço em aberto, permitindo sua compensação e, portanto, quitação do preço total do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote