(DOC. VP 515.2917.0352.5506)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão, c/c devolução de quantia paga e indenizatória, proposta por adquirente, em razão de atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da intermediadora - Tema 996 do STJ - Impossibilidade de vinculação à data de celebração de qualquer outro negócio jurídico - Contrato que previu data expressa e que não pode ser afastada apenas por se tratar de sistema de crédito associativo - Rescisão por culpa da vendedora reconhecida - Devoluç�

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