(DOC. VP 147.2380.0110.4442)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação anulatória de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais - Procedência - Inconformismo dos requeridos e recurso adesivo dos autores - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Expedição de ofício desnecessário ao deslinde do feito - Recurso dos réus parcialmente conhecido - Questão afeta aos locativos, que não foi objeto de análise e deve ser dirimida em ação própria - Ilicitude do objeto - Contrato nulo - Retorno das partes ao estado anterior, com r

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