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(DOC. VP 793.4939.8928.7652)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar rejeitada - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Inconstitucionalidade da norma não verificada - Devo

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