(DOC. VP 293.5055.7268.1680)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. CADEIA SUCESSIVA DE AVENÇAS HÍGIDAS, PERFEITAS E ACABADAS RELATIVAS AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para fins de usucapião ordinária, instrumento particular de compromisso de venda e compra, com preço quitado, constitui justo título. 2. Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote