(DOC. VP 616.7062.9477.5823)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -

Rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas - Hipótese em que não restou demonstrado o registro em cartório de alienação fiduciária em garantia - Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso vertente - Incidência do CDC - Atualização das parcelas pelo IGPM - Valor do imóvel livremente pactuado - Quantia que deve ser atualizada a fim de recompor o valor da moeda - Ausência de abusividade nas taxas cobradas e índices de correção previstos em contrato- Cabimento de indenização p

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