(DOC. VP 902.7254.9681.1651)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Impugnação à concessão da gratuidade da justiça por ocasião da apresentação da apelação. Preclusão temporal caracterizada. Inteligência do CPC, art. 337, XIII. Não conhecimento. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Atraso na entrega da obra que se mostra incontroverso e injustificado. Abusividade caracterizada. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa fin

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