(DOC. VP 795.5127.6998.8232)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato celebrado já sob a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)- Hipótese em que faz jus a ré à restituição de 10% do valor atualizado do contrato, na forma da cláusula penal validamente pactuada- Disposição em consonância com os parâmetros postos pelo novel lei 6.766/1979, art. 32-a, com a redação dada p

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