(DOC. VP 792.1971.1729.8227)

TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença por arbitramento - Homologação da perícia que reconheceu a existência do saldo de R$ 66.275,85 [maio/2023] em favor dos autores - Atraso na entrega de unidade habitacional objeto de compromisso de venda e compra - Substituição do indexador setorial de reajustamento do saldo devedor no período do inadimplemento pelo IGP-M - Circunstância insuficiente à descaracterização da mora - Súmula 380/STJ - Consequências provenientes dos efeitos da mora e do inadimplemento da obrigação - Eficácia liberatória que deveria vir expressamente prevista no título judicial - Ausência de violação à coisa julgada - Recurso não provido

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