(DOC. VP 527.1520.7821.1246)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Rescisão contratual por culpa do autor. Possibilidade. CDC, art. 53 c/c Súm. 543 e Tema Repetitivo 938 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção de 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese, entretanto, a revelar que 25% do valor pago (R$ 9.900,04) supera 10% do contrato (R$ 8.290,00), por isso, neste caso, correta se mostra a base de cálculo da retenção eleita pela r. sentença. Restituição em parcela única, a prevalecer a Súm. 2 desta Corte. Disciplina da sucumbênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote