(DOC. VP 647.1543.2775.0362)

TJSP. COMPROMISSO COMPRA E VENDA -

Rescisão e restituição de valores - Alegada existência de débitos de IPTU anteriores à assinatura do compromisso incidentes sobre o lote negociado - Ré que comprovou que a exigibilidade dos apontados débitos se encontram suspensos - Autora que se encontra inadimplente - Culpa da autora pela rescisão, caracterizada a desistência do negócio - Aplicabilidade da lei 13.786/18, que acrescentou o art. 32-A à lei 6.766/79, pois vigente quando da assinatura do contrato em outubro de 2020 - P

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