(DOC. VP 867.9484.0273.6012)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Alegação de omissão quanto ao período de mora reconhecido para a aplicação de multa contratual. Vícios alegados não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados

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