(DOC. VP 444.3849.6709.2247)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que buscam o reconhecimento da abusividade de cláusula que impõem correção monetária mensal em contrato de parcelamento com prazo inferior a 36 meses, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência que reconheceu a abusividade da cláusula e condenou a ré a restituir em dobro os valores pagos a maior - Insurgência da ré - Cláusula em manifesto desacordo com o disposto na Lei 10.931/2004, art. 46 - Abusividade verificada ante a ilegalidade

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