(DOC. VP 259.2475.2793.4502)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças". DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pelos autores. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por

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