(DOC. VP 197.3592.1535.9504)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pedido desmotivado do compromissário comprador para a sua rescisão e devolução dos valores pagos - Acolhimento parcial em sentença - Recurso da ré - Contratação firmada na vigência da lei 13.786/2018, a chamada lei do distrato, estabelecendo a multa de 10% do valor do contrato em caso de rescisão por iniciativa do compromissário comprador - Quitação somente de poucas parcelas do ajuste, valor inferior à multa estabelecida em lei para o distrato - Prévia notificação para constitu

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