(DOC. VP 411.5846.3600.1300)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Rescisão contratual requerida pelo comprador. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos, que não atingem a multa prevista. Devolução em parcela única. Dano moral não configurado. A discordância da cobrança consoante os termos do contrato não gera dano moral. Sucumbência recíproca e paritária mantida. Recursos desprovidos. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Taxa de ocupação/fruição indevida na esp

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