(DOC. VP 699.2468.9309.2777)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Frações de unidades imobiliárias - Multipropriedade - «Time Sharing» - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos e indenização, julgada parcialmente procedente - Cláusula de eleição que não pode ser considerada em caso de relação de consumo - Comprovação da devolução dos valores através de distrato, subsistindo diferença a título de juros e correção monetária - Dano moral não evidenciado - Hipótese ensejadora de reparação simples de prejuízo m

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