(DOC. VP 660.3336.0111.4978)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que reconheceu a nulidade da execução, por ausência de título executivo extrajudicial, na forma do art. 803, I do CPC - Exequente afirma que a demanda não foi fundamentada nos cheques juntados aos autos, mas no Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Ponto Comercial, o qual, contudo não foi assinado por duas testemunhas, conforme estabelece o CPC, art. 784, III e, portanto, não possui eficácia de título executivo extrajudicial - Falta de exigibilidade do título - Senten�

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