(DOC. VP 827.1851.7376.7527)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, FIRMADO QUANDO EM VIGOR A LEI 13.786/2018 («LEI DO DISTRATO»). PRETENSÃO DO ADQUIRENTE A QUE SE DECRETE A RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO A QUE LHE SEJAM RESTITUÍDOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, AFASTADA, OUTROSSIM, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA QUE FEZ APLICAR À LIDE TANTO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO A «LEI DO DISTRATO» PARA, NESSE CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO, DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS, EXCLUÍDOS OS ENCARGOS RELACIONADOS AO «CLUBE SLIM», IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO E À COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO DO ADQUIRENTE NO SENTIDO DE QUE SE RECONHEÇA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM ASSIM A DA TAXA DE FRUIÇÃO, DE MODO QUE SE DECLARE O DIREITO SUBJETIVO A QUE RECEBA 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote