(DOC. VP 427.9667.3732.0870)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compromisso de venda e compra de lote - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga - Antecipação efeitos da tutela -  Suspensão de cobrança e de anotação restritiva - Presença dos requisitos -  Risco de prejuízo ao crédito em razão da mora - Decisão reformada.     Agravo de instrumento provido. 

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