(DOC. VP 128.8709.2073.8732)

TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de imóvel - Rescisão - Inadimplência por parte dos promissários compradores - Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução da integralidade da quantia paga pelos consumidores - Irresignação da autora. Impossibilidade de retenção de valores, circunstancialmente, à falta de previsão contratual - Inexistência de prova de gastos com publicidade ou comissão de corretagem que pudessem justificar a retenção sem previsão contratual - Devolução integral que se impõe. Compensação - Admissibilidade - Eventuais valores de IPTU e indenização pela fruição do bem pendentes de pagamento pelos promitentes compradores poderão ser compensados com o valor a ser restituído - Súmula 1 deste C. Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso

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