(DOC. VP 299.5383.8689.1141)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Instrumento particular de compromisso de venda e compra de bem imóvel e outros pactos - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embora a pessoa jurídica possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) não restou comprovada a alegada inanição econômico-financeira da requerida agravante - Decisão mantida - Recurso negado.*

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