(DOC. VP 838.4644.5392.0691)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Águas de Santa Bárbara - IPTU do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel -Insurgência contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido

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