(DOC. VP 965.5216.2638.4424)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Cumprimento de sentença tirado de ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel - Sentença de improcedência dos embargos - Apelo da embargante - Ausência de constrição judicial sobre o imóvel - Verificação, ademais, que a restituição do imóvel decorre do trânsito em julgado de ação proposta pela própria apelante - Pretensão descabida - Sentença mantida - Apelação desprovid

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