(DOC. VP 103.1674.7529.1400)

TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Arras. Devolução. «Status a quo».

«Havendo rescisão do contrato por culpa recíproca das partes, impõe-se a devolução do valor antecipado a título de sinal ao promitente comprador, retornando as partes ao «status a quo».»

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