(DOC. VP 199.9249.1641.0405)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Município de Sumaré. Exceção de pré-executividade rejeitada. Compromisso de venda e compra. Incidência do Tema 122 e Súmula 399/STJ ao caso concreto. Ilegitimidade passiva ad causam da promitente vendedora. Não obstante a propriedade registral constar em nome da executada-agravante, o CTN Municipal de Sumaré (Lei 2.244/1990), confere responsabilidade exclusiva ao compromissário comprador, devidamente cadastrado. Exceção de pré-executividade que comporta acol

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