Jurisprudência sobre
competencia justica miliar
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601 - STF. Direito penal militar e processual penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 conduta praticada por militar em sua função típica. CPM, CPM, art. 9º, II, «c. Competência da justiça militar. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento expressado na decisão impugnada reflete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. ... ()
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602 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Condenação na Justiça Federal. Execução iniciada em estabelecimento penal estadual. Progressão de regime. Fiscalização da pena. Juízo Estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ. Agravo regimental desprovido.
«Nos termos do Enunciado 192 do Superior Tribunal de Justiça, «compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. ... ()
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603 - STJ. Constitucional. Administrativo. Militar estadual. Decretação de incompatibilidade com o oficialato por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça militar. Perda de posto e patente e cassação de proventos de inatividade. Mandamus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Autoridade coatora. Governador. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso a que se nega provimento.
«1. O impetrante ajuizou, na origem, mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, contra ato de decretação da perda dos proventos de inatividade, atribuindo a mencionada ilegalidade ao Governador do Estado de São Paulo. ... ()
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604 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Policial militar. Crime doloso contra a vida. Incompetência da justiça comum. Questão já analisada por esta corte. Ordem parcialmente conhecida, apenas para afastar a questão preliminar.
I - Na hipótese, o paciente foi condenado a cumprir 12 anos de reclusão, pela prática do delito de homicídio ocorrido no dia 14.01.1983. Recebida a exordial acusatória em 26.10.1983, pronunciado em 31.05.1999 e sobrevindo sentença condenatória no dia 05.02.2002, não se vislumbra o interregno de 16 anos entre os marcos interruptivos do lapso prescricional.... ()
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605 - STF. Processo penal militar. Crime militar. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Competência da justiça militar. Violação dos deveres militares. CPM, art. 9º, II, «a. CPM, art. 240. CF/88, art. 142.
«1. Para caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no CPM, art. 9º, II, a é indispensável a demonstração de ofensa a bens juridicos de que sejam titulares as Forças Armadas, circunstância presente no caso. ... ()
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606 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Violação do princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa reflexa. Arguição de ausência de fundamentação. Repercussão geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência da corte. Competência para julgamento de recursos interpostos no bojo de ações judiciais contra atos disciplinares militares. A competência da justiça militar estadual deve ser fixada no âmbito dos estados. Independência das instâncias penal e administrativa. Falta residual. Súmula 18/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (CF/88, art. 102, III, § 3º). ... ()
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607 - TJSP. Apelação Cível. Direito Previdenciário e Constitucional.
Aposentadoria por tempo de contribuição - Ação proposta em face do INSS perante a Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada (art. 109, §3º, da CF/88) - Contribuinte que ocupou o cargo de Soldado da Polícia Militar de 01.04.82 a 28.04.94 - Denunciação da lide em relação ao Estado de São Paulo - Pedido julgado procedente para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria integral por tempo de contribuição - Recurso de apelação interposto apenas pelo Estado de São Paulo - Irrelevância - Competência recursal da Justiça Federal - Inteligência do art. 109, §4º, da CF/88- Suscitação de conflito negativo de competência (CF/88, art. 105, I, «d). Suscita-se conflito negativo de competência, com remessa ao Colendo STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E 3ª VARA CRIMINAL, AMBOS DE DUQUE DE CAXIAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL DA FILHA MENOR. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NA AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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609 - STJ. Habeas corpus. Crime sexual contra vulnerável. Edital 58/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Incompetência do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 148. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal. Anulação dos atos decisórios. Remessa do feito ao juízo natural da causa.
«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 dispõe de forma taxativa a competência da Justiça da Infância e da Juventude. ... ()
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610 - STF. Habeas corpus. Crime militar cometido por policial militar contra civil. Juiz de direito do juízo militar estadual (CF/88, art. 125, § 5º, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004) . Competência monocrática do magistrado togado. Ausência de previsão, no CPPM, de rito procedimental referente ao juízo singular. Aplicação subsidiária da legislação processual penal comum (CPPM, art. 3º, «a). Legitimidade. Alegada nulidade por cerceamento de defesa em face da ausência de oportunidade para oferecimento de alegações orais. Inexistência. Fase ritual cuja aplicação restringe-se ao julgamento perante órgão colegiado (conselho de justiça). Não comprovação, ademais, de prejuízo à defesa do réu. «pas de nullité sans grief. Pedido indeferido.
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611 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da união (CPM, art. 9º, III, «a). Precedentes.
«1. À luz do princípio da legalidade, é militar o crime definido na Parte Especial do CPM, praticado, ainda que por civil, contra bens colocados sob a administração militar (CPM, art. 124 da CF c/c art. 9º, III, «a,). Não se pode deixar de acentuar, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal vem trilhando o entendimento de que a submissão do civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, em tese, praticado por policiais militares, em serviço, contra civil. Trancamento do inquérito policial civil. Duplicidade de inquéritos (civil e militar). Constrangimento ilegal. Inexistência. Crime doloso contra a vida. Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da ação penal dele derivada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- Havendo nítidos indícios de que o homicídio foi cometido com dolo, é de se reconhecer a competência da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da eventual ação penal dele derivada, não havendo que se falar, portanto, em trancamento do inquérito policial civil. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Recorrido condenado pela prática do delito de ameaça perpetrada por homem contra mulher que conviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar. Reconhecimento pelo tribunal de origem da incompetência do juizado de violência doméstica. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Sentença condenatória restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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614 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Câmara de Direito Público e de Direito Privado. Ação de repetição de indébito ajuizada por policial militar, envolvendo parcela de contribuição associativa referente a plano de saúde. Associação Policial de Assistência à Saúde da Baixada Santista (APAS). Debate sobre valores então repassados à Cruz Azul. Hipótese em que não se afere natureza compulsória da contribuição objeto da lide. Competência recursal que se amolda à previsão do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Procedência para firmar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado, suscitada.
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de declaração da competência da Justiça Federal. Crimes de dano, ameaça e desacato. Alegação de erro sobre a pessoa. Irrelevância. CP, art. 20, § 3º, do CP. Mera incidência sobre a fixação da pena. Denúncia que descreve delitos em tese praticados contra policiais federais e contra delegacia federal. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - A Defensoria Pública da União impetrou o mandamus sustentando a incompetência da Justiça Federal ao argumento de que o paciente teria incidido em erro quanto ao estabelecimento contra o qual teria sido praticado o delito de dano. Conforme tese da defesa, o paciente pensava dirigir sua conduta contra a Prefeitura do Município, pois estava transtornado em razão de ter sido demitido de uma autarquia municipal, não tendo motivo algum para atacar a Polícia Federal. Destarte, o núcleo da controvérsia consiste em analisar se o CP, art. 20, § 3º tem o condão alterar regras de competência. ... ()
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616 - STF. Habeas corpus. Crimes de homicídio e lesão corporal grave contra militar em operação de transporte de fardamento do exército. Colisão do veículo do paciente com a viatura militar. Imputação de dolo eventual. Agente civil. Inocorrência de crime militar. Interpretação estrita da função de natureza militar. Excepcionalidade da justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz.
«1. Ao contrário do entendimento do Superior Tribunal Militar, é excepcional a competência da Justiça Castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do «intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado (CC Acórdão/STF, da relatoria do ministro Carlos Velloso). ... ()
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617 - TJPE. Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher e Vara criminal. Competência do Juiz criminal e não do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime cometido em razão da condição de criança da vítima. Declaração de competência do juízo suscitado. Decisão unânime.
«1. As infrações apuradas nestes autos apontam no sentido da não incidência da Lei 11.340/2006, mesmo tendo sido cometidas no contexto doméstico, familiar ou afetivo, seria necessário, para incidência da referida norma, os requisitos cumulativos da relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. ... ()
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618 - STJ. Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.
«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu, objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no CPM, art. 9º.... ()
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619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito penal. Bombeiro militar. Condenação imposta pelo tribunal do Júri. Perda da função como efeito da condenação. Competência da justiça comum. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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620 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Alegada competência da justiça militar. Requisitos do CPM, art. 9º não constatados pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que diz a defesa, a Corte de origem não vislumbrou nexo entre o cometimento dos delitos e a função militar, de modo que a alteração do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Expulsão. Regularidade do processo administrativo. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Competência da justiça militar estadual fixada no âmbito dos estados. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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622 - STJ. Competência. Crime contra a ordem financeira nacional. Competência da Justiça Federal que se circunscreve aos crimes da Lei 7.492/86. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, art. 26.
«... vale ressaltar que a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe expressa determinação legal («nos casos determinados em lei). E a Lei 7.492/86, em seu art. 26, restringe essa competência aos crimes nela previstos («nos crimes previstos nesta lei). Não se pode, pois, ampliar essa competência para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estejam previstos na citada lei e nem lesem bens, serviços ou interesses da União e suas entidades. .... (Min. Vicente Leal).... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Justiça militar. Falsidade ideológica e prevaricação. Réus coronéis na reserva. Formação do conselho especial de justiça. Oficiais mais modernos. Irregularidade. Inobservância do juízo hierárquico. Anulação da decisão que invadiu competência do Juiz auditor. Ordem parcialmente concedida.
1 - No julgamento de coronéis da Polícia Militar do Estado de São Paulo, todos os integrantes do Conselho Especial devem ser da mesma patente, porém mais antigos que os acusados, ainda que eles estejam na reserva, sob pena de ofensa ao princípio do juízo hierárquico. Precedente da Corte: HC 42162/SP. ... ()
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624 - TJRJ. Habeas corpus.
Pleito de avocação do procedimento de medida protetiva de 0175800-34.2023.8.19.0001, que tramitara, originariamente, no I Juizado de Violência Doméstica Familiar da Capital, para o Órgão Especial do TJRJ e o respetivo trancamento, ao argumento de que incompetente aquele juízo para a apreciação da matéria, de acordo com os arts. 96, III, da CF/88, e 98, X, c), da Constituição Estadual. Manifesta ilegalidade da concessão das medidas protetivas de urgência prolatadas pelo juízo do I Juizado de Violência Doméstica Familiar da Capital, de nítida índole criminal, porquanto o autor do fato nos autos do referido procedimento de medida protetiva, é membro do Ministério Público, decorrendo dessa qualidade o debate a propósito da competência - no caso, ratione personae, e, portanto, absoluta -- do Órgão Julgador de 1º grau, e que o RITJRJ (art. 3º, I, «c) atribui ao Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Trancamento do processo de medida protetiva de 0175800-34.2023.8.19.0001 que, como bem, pontuado pela douta Procuradoria de Justiça, se exibe prejudicado, na medida em que o juízo a quo acabara por declinar da sua competência e determinara a remessa dos autos para o Órgão Especial desta Corte de Justiça, autuado sob novo número -- 0006011-06.2024.8.19.0000 - e, também distribuído a esta relatoria. Ordem parcialmente concedida para, confirmada a liminar adrede deferida, declarar a nulidade da decisão hostilizada pelo vício da incompetência, prejudicado o pedido de trancamento do processo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Competência. Homem maltratado por sua esposa. Lei 11.340/20006 (Lei Maria da Penha). Inaplicabilidade.
«A competência dos Juizados, conforme precedente deste Tribunal de Justiça, cinge-se a crimes cometidos no âmbito familiar contra a mulher, nos termos dos compromissos internacionais firmados que culminaram com o respectivo diploma.... ()
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626 - TJRJ. Júri. Competência. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Hipótese de crime comum porque ambos os sujeitos. Agente e vítima. Malgrado ostentando a qualidade de policiais militares, não estavam em serviço. Situação distinta da que trata a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o § 4º do CF/88, art. 125. CPM, art. 9º.
«Hipótese de crime doloso contra vida, da competência do Tribunal do Júri, consoante reconhecido em julgamento de Recurso em Sentido Estrito em 03 de novembro de 2004. Eficácia normativa da decisão anterior desta Câmara. Situação não alterada pelo advento da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004. Fundamento da fixação da competência do Tribunal do Júri motivado pelo não enquadramento da hipótese fática às situações previstas no CPM, art. 9º. Suposta prática de homicídio doloso qualificado tentado, envolvendo como autor e vítima policiais militares que não estavam em serviço. Nova redação do CF/88, art. 125, § 4º que estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida praticados contra vítima civil. Preservação da competência especial da Justiça Castrense para neste tópico processar e julgar, com exclusividade, crimes militares definidos em lei. Lei que não define como crime militar o delito atribuído ao recorrente. Competência do Júri mantida e preliminar rejeitada.... ()
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627 - STF. Competência. Justiça Militar da União. Princípio da Juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 124.
«O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O CF/88, art. 5º, LIII prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.... ()
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628 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Extorsão mediante sequestro de traficante de drogas efetuada por policiais civis e militares, à paisana, fora do horário de serviço, identificando-se como policiais civis da delegacia de entorpecentes. Alegações de nulidade por incompetência da justiça comum estadual, por irregularidade na intimação da sentença condenatória e por ausência de intimação de um dos advogados da defesa para requerer diligências (fase do revogado CPP, art. 499) que não foram postas nem no primeiro nem no segundo grau de jurisdição. Supressão de instância. Exame excepcional da competência por se tratar de matéria de ordem pública (pressuposto processual de validade do processo) implicitamente decidida nas instâncias ordinárias. Competência da Justiça Estadual. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia nos projéteis. CPP, art. 158. Fins de modificação de competência para a justiça militar. Questão da competência já resolvida por esta corte superior no cc 3920/SP. Entendimento que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes. ... ()
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630 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Inexistência. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece à Justiça comum a competência para julgar lides entre ente público e servidor a ele vinculado por regime jurídico administrativo, independentemente de atuação da Justiça do Trabalho em etapa anterior do vínculo. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
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631 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Lei maria da penha. Conflito de competência. Violência de gênero. Crime praticado no âmbito de relação profissional. Justiça comum. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Execução da pena em penitenciária estadual. Progressão para o regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Isso porque a competência para a execução penal não fica atrelada à natureza do delito praticado, tampouco ao Juízo processante, e sim à jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal do sentenciado. ... ()
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633 - STJ. «Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Decretação de perda do cargo. Alegação de incompetência. Descabimento. Crime comum. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º.
«A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, a sanção foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão de se ter apontado como desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime. Aquela, em razão de o paciente ter sido o mentor e principal responsável pelas agressões. Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico de drogas. Assim, não se vislumbra a propalada coação ilegal. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar. (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/08). A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. Ordem denegada.... ()
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634 - STF. Direito penal militar e processual penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Peculato. CPM, CPM, art. 303, § 1º. Competência da justiça militar. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento expressado na decisão impugnada reflete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. ... ()
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635 - STJ. Conflito de competência entre a Justiça comum e a Justiça castrense. Uso indevido de farda e estelionato. Conflito aparente de normas. Crime militar usado como meio necessário ao estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada na Justiça castrense, em conformidade com o parecer do MPF. CPM, art. 172. CP, art. 40. CP, art. 14, II. CP, art. 171.
«1 - Se um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se, portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior amplitude, permite-se uma única tipificação, por óbvio, a mais ampla. ... ()
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636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente policial militar. Separação dos processos. Absolvição pela justiça castrense que não afasta a justa causa para o julgamento dos crimes de competência da Justiça Federal. Fatos criminosos distintos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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637 - STJ. processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... ()
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638 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... ()
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639 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Delito do CPM, art. 299. CPM. Paciente licenciado, mas delito praticado quando ainda tinha a condição de militar. Alegação de imprescindibilidade do termo de apreensão do entorpecente. Irregularidade. Suficiência do conjunto probatório para a condenação imposta no superior tribunal militar. Impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus. Interrogatório do paciente realizado. Não incidência da decisão do plenário no sentido da incidência do CPP, art. 400. CPP alterado pela Lei 11.719/2008 aos processos penais na justiça militar. Ordem denegada.
«1. Crime praticado pelo Paciente quando ainda era militar. Irrelevância da posterior perda do vínculo com a corporação. Competência fixada considerada a situação quando cometido o crime. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Exoneração. Anulação de ato. Acórdão na origem que declinou da competência para a justiça militar. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declinou da competência para a Justiça Militar estadual. O julgamento de ação que tem por objetivo a anulação do ato que exonerou o autor, ainda no estágio probatório, em razão da prática de crime do qual foi posteriormente absolvido.... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E PRISÃO. REGIME MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU COMPENSAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DA PRESENTE DATA PELO IPCA-E E ACRESCIDA DE JUROS CORRESPONDENTES À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORAL. AUTOR QUE FOI DETIDO E CONDUZIDO AO CENTRO DE ARMAMENTO DA MARINHA DE GUERRA. POSTERIORMENTE, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PRESO EM 1969 E PROCESSADO PELA JUSTIÇA MILITAR DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA. NECESSIDADE DA UNIÃO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, PARA APRECIAR O INTERESSE DO ENTE, SUA INCLUSÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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642 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO INFANTIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DIREITO DA CRIANÇA AO NÃO TRABALHO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ATIVIDADES INSCRITAS NA LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - DECRETO 6.481/2008 - CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNAICONAL DO TRABALHO - PÁTRIO PODER/PODER FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NÃO ENGLOBA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - RELAÇÃO DE TRABALHO ILÍCITA - VÍCIO DE CAPACIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL - TEMA AFETO À COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1.Segundo relatório do acórdão regional, o caso envolve a prestação de serviços por menores de idade, sob direção e mando de sua avó, que consistiam na venda de produtos de limpeza pelas ruas e na coleta de materiais recicláveis em festividades noturnas, atividades previstas nos itens 25 e 73 da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, descritas no Decreto 6.481/2008, o qual regulamenta os arts. 3º, «d, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. 2. A Constituição da República de 1988 prevê expressamente em seu art. 114, I e IX, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração publica direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei «. Nesse aspecto, é fundamental reforçar e reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar casos de trabalho infantil, por ser espécie inserida no conceito de trabalho latu sensu previsto no CF, art. 114, I/88, mas também prevista expressamente na legislação infra-constituciona l. O Lei Complementar 75/1993, art. 83, III e V, atribui ao Ministério Público do Trabalho a competência para o ajuizamento perante a Justiça do Trabalho de ação civil pública para a defesa de direitos sociais constitucionalmente garantidos, dentre os quais estão inseridos direitos e interesses de menores decorrentes das relações de trabalho. 3. A ausência de um ou mais dos cinco elementos fático juridicos que compõe a figura da relação de emprego pode configurar outro tipo de relação de trabalho (por exemplo, a ausência de subordinação jurídica pode caracterizar o trabalho autônomo, que possui regramento próprio; a falta de onerosidade fixada por comum acordo e nos estritos termos legais pode configurar trabalho voluntário), ou pode significar a violação das normas que regulam tanto a relação de emprego, quanto qualquer tipo de relação de trabalho (por exemplo, a ausência de remuneração, quando existe a expectativa de onerosidade no pacto firmado, pode representar, em determinado contexto, a sujeição da pessoa que trabalha a uma condição análoga à escravidão). Nessa segunda hipótese, estar-se-á diante de uma ofensa ao ordenamento jurídico a requerer a aplicação da «Teoria Trabalhista das Nulidades . Como exemplo de aplicação plena da Teoria Trabalhista das Nulidades, o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado cita a hipótese de trabalho infantil . Para que seja aplicada a Teoria Trabalhista das Nulidades, é pressuposto lógico o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para analisar casos que envolvem referidas violações e vícios contratuais. Assim, é imperativo afirmar a competência constitucional deste ramo especializado do Poder Judiciário para processar, analisar e julgar o caso dos autos. 4. No processo em análise, o Eg. TRT da 24ª Região afastou a competência desta Justiça especializada por entender que, apesar de envolver trabalho, a forma de exploração se dava em regime de economia familiar e não havia remuneração como contrapartida pelos serviços prestados. Fundamentou ainda sua conclusão no fato de a Ré não ter explorado o trabalho de outras crianças que não fossem seus netos. Não há como se respaldar a manutenção do referido entendimento por expressa e notória violação ao texto constitucional e à legislação infra-constitucional que protege a família, os menores de idade e a infância. Isso porque o fato de uma ilicitude ser cometida no seio familiar não convalida suas irregularidades, tampouco sana seus vícios . O exercício do poder familiar não autoriza a exploração de trabalho infantil em regime de economia familiar, tampouco é capaz de afastar a competência da Justiça do Trabalho para análise, processamento e julgamento da causa. O vínculo afetivo familiar não obsta o reconhecimento de uma relação de trabalho, tampouco descaracteriza vícios da exploração do trabalho infantil. Nesse sentido, é pacífico na doutrina que o vínculo familiar não é capaz de afastar o reconhecimento da relação de emprego, quando presentes seus elementos fático jurídicos. 5. A existência de vínculo familiar mesclada a uma relação de trabalho não afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, na medida em que o ponto definidor será a causa de pedir . Precedente do STJ: (CC 108.029, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 05/11/2009.) A natureza da relação jurídica controvertida, ainda que não seja um tradicional vínculo empregatício, pode ser compreendida como uma relação de trabalho latu sensu . O fato jurídico que deu causa à presente ação civil pública foram os serviços de comércio ambulante de produtos de higiene em ruas e outros logradouros públicos e de coleta de material para reciclagem em festividades noturnas, realizados por menores, no desempenho de atividade econômica gerida por sua avó. Assim, não há como se afastar a competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa . 6. O ativista indiano que atua no resgate de crianças de situações de trabalho infantil e escravidão, ganhador do prêmio Nobel da Paz, Kailash Satyarthi afirma que as crianças «não podem ir até o ministro do Trabalho reclamar seus direitos e reforça a importância de uma abordagem multissistêmica do problema, ressaltando a importância das autoridades trabalhistas nesse enfrentamento. Nesse sentido, o reconhecimento do cabimento da presente ação civil pública e, por consequência, da competência desta Justiça especializada para sua apreciação e julgamento é peça fundamental para impedir que pobreza e trabalho infantil se perpetuem em nosso país e, em especial, na vida das vítimas do presente processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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643 - STF. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Carta precatória. Criação de uma Vara de Auditoria Militar na Comarca de Porto Velho com competência para o cumprimento de Cartas Precatórias criminais. Lei Complementar RO 94/1993, art. 94, IX e Lei Complementar RO 94/1993 art. 106 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado). Criação de uma vara de auditoria militar a ser provida por um juiz de direito, que durante o exercício do cargo fica temporariamente com a denominação de auditor militar estadual, podendo voltar a exercer o cargo primitivo. O titular da vara de auditoria militar, no caso, não deixa de ser juiz de direito, por não haver alteração na natureza do seu cargo, e pode continuar cumprindo cartas precatorias da justiça penal comum, até o julgamento final da ação. Pedido cautelar indeferido.
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644 - STJ. Administrativo. Militar. Perda de graduação. Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza do ato. Competência. Coisa julgada. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia acerca da natureza do ato impugnado, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos constitucionais e de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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645 - STJ. Administrativo. Militar. Perda de graduação. Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza do ato. Competência. Coisa julgada. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia acerca da natureza do ato impugnado, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos constitucionais e de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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646 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Competência. Distinção entre distrito administrativo e judiciário. 3. Organização judiciária da Justiça estadual. Competência dos estados-membros. 4. Reserva de lei. Iniciativa de tribunal de justiça. 5. Necessidade de revolvimento de legislação local aplicável à espécie. Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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647 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Militar. Servidor público estadual. Decreto de perda dos proventos de reforma. Pena decidida pela justiça militar. Ato de ofício em cumprimento ao acórdão em razão do § 2º do Lei 5.836/1972, art. 16, I. Impossibilidade de revisão. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedente específico.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao feito impetrado contra Governador do Estado com o objetivo de obstar a emissão de ato administrativo que determinasse a perda dos proventos em razão de penalidade aplicada contra oficial pelo Tribunal de Justiça Militar. ... ()
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648 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF/88, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (CPP, art. 400). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do Decreto-lei 1.002/1969, (CPPM, art. 302). Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Incidência da norma inscrita no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.
«1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF/88, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). ... ()
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649 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Defesa prévia rejeitada, determinado o prosseguimento do feito. Decisão que se sustenta apenas quanto a dois dos três temas abordados. Remessa dos autos à Justiça Militar. Impossibilidade. Competência da Justiça Comum Estadual, em não se cuidando de ato disciplinar militar. Prescrição. Inviabilidade do exame de plano. Condutas a serem apuradas e que também são tipificadas como crime. Lapso prescricional a ser contado consoante a Lei Penal. Exegese do Lei Complementar 893/2001, art. 85, § 1º. Ressarcimento ao erário não sujeito à prescrição, ademais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desmembramento do processo no tocante ao coacionado. Necessidade. Fatos a ele imputados distintos e totalmente independentes daqueles afetos aos demais acionados. Manutenção do litisconsórcio passivo a possibilitar tumulto processual e retardo desnecessário à apuração das condutas. Decisório agravado a ser reformado nesse ponto, tão só. Agravo parcialmente provido.
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650 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de promoção ou facilitação de fuga de preso praticado por policial militar. Súmula 75/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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