Jurisprudência sobre
competencia justica miliar
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951 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino a distância. Falta de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação. 4. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Interesse da União. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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952 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino a distância. Ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação 4. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Interesse da União. 5. Carência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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953 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os Tribunais de Justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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954 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Competência. Justiça do Trabalho. Sentença de mérito posterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Entidades sindicais. CF/88, art. 114, III. 3. Revolvimento do acervo fático-probatório e da matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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955 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Arguição de perda de objeto do recurso extraordinário. Não ocorrência. 4. Mandado de Segurança. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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956 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo regimental em MS impetrado no Tribunal de Justiça do estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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957 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ação cautelar incidental a MS impetrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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958 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária. Recolhimento previdenciário. Incompetência. Vínculo declarado.
«O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em voto de lavra do Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, Recurso Extraordinário. RE. 569056/PA. Pará, DJe 12/09/2008, decidiu que, segundo o comando emergente do CF/88, art. 114, VIII, não cabe à Justiça do Trabalho impor, ex officio, contribuição previdenciária relativamente à decisão que apenas declare a existência de vínculo de emprego. Apelo provido.... ()
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959 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino a distância. Ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação 4. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Interesse da União. 5. Carência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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960 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS art. 217-A CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, ART. 213, §1º, POR DIVERSAS VEZES E ART. 218-B, C/C ART. 226, II, CONTIDOS NO CÓDIGO PENAL, E NO ÂMBITO DA RELAÇÃO FAMILIAR E DOMÉSTICA, SENDO O SUPOSTO AGRESSOR, TIO DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL 0834301-15.2023.8.19.0038 QUE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO E CONSOANTE CONSULTA PROCESSUAL, ESTE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO PARA O JUIZADO ESPECIALIZADO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ, CONSIDERANDO QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL FOI PRATICADA, EM TESE, NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA CRIMINOSA E A RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMA - JUÍZO SUSCITANTE QUE, POR SUA VEZ, AO RECEBER OS AUTOS, DISTRIBUÍDOS SOB O 0019366-03.2023.8.19.0038 SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA FACE À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CITANDO A LEI 13.431/2017 (PD 05, FLS. 25/27) - ART. 7º DA LEI MARIA DA PENHA PREVÊ QUE MÚLTIPLAS NATUREZAS QUE DÃO CAUSA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INCLUSIVE A DE NATUREZA SEXUAL, COMO NO CASO EM TELA, EM QUE, DENTRO DE UM CONTEXTO FAMILIAR, A VÍTIMA SOFREU SUPOSTO ABUSO POR SEU TIO, HIPÓTESE ELENCADA na Lei 11.340/06, art. 5º - LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO QUE PREVÊ A CRIAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, NO ENTANTO, ENQUANTO ISTO NÃO OCORRE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS CAUSAS QUE DECORRAM DE VIOLÊNCIA CONTRA O MENOR FICARÃO A CARGO, PREFERENCIALMENTE, DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A RESPEITO DO TEMA, O EGRÉGIO TJDFT, DECIDIU QUE O DISPOSITIVO TEM CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO, E COMO REGRA GERAL, PREVALECE A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM, NO ENTANTO, IMPRESCINDÍVEL À FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A AVERIGUAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU INTRAFAMILIAR, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 5º, E INCISOS, DA LEI MARIA DA PENHA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO (ACÓRDÃO 1138372, 07175559020188070000, RELATOR: DES. JESUINO RISSATO, CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICADO NO DJE: 26/11/2018. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.) - COMUNICADO INTERNO 06/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 17/01/2023, QUANTO À FORMAÇÃO DE TESE SOBRE O TEMA - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA AOS 26/06/2023 AO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO SUPRACITADO (17/01/2023) - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE PODE SER FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, CONFORME DISPÕE a Lei 10.340/06, art. 5º - INEQUÍVOCA A INFERIORIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E ECONÔMICA DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, O QUE CONFIGURA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADA A IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento do sursis concedido em primeiro grau. Apelo ministerial provido, para impor reprimenda mais grave e tornar sem efeito o benefício concedido. Alegação de incompetência da justiça militar. Pedido de enquadramento dos fatos descritos na denúncia no tipo previsto na Lei 8.666/1993. Matéria não examinada no acórdão atacado. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Alegação de desrespeito à garantia constitucional da coisa julgada. Tema já examinado por esta turma de forma exaustiva. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«I - Paciente condenada em primeiro grau à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (CPM, art. 248), beneficiada com sursis pelo prazo de 2 anos (CPM, art. 84). ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo -Preliminar - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso - Prescindibilidade, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Fundada suspeita para realização da abordagem e consequente busca pessoal - Réu que trazia consigo significativa quantidade de drogas já embaladas e prontas para venda a terceiros, bem como quantia em dinheiro com notas trocadas, proveniente da venda de drogas, confirmando a fundada suspeita - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Validade das provas apreendidas - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas bem demonstradas pelas provas produzidas em juízo - Réu preso em flagrante após ser visto guardando sacola plástica contendo drogas na tubulação da calçada de local conhecido como ponto de tráfico - Validade da palavra dos guardas civis como meio de prova - Precedentes - Édito condenatório mantido - Dosimetria - Pena definitiva bem fixada e mantida nos exatos termos da sentença - Pedido de afastamento da pena de multa - Não acolhimento - Pena de multa que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada, salvo se comprovada a hipossuficiência quando do ajuizamento da ação de execução competente - Manutenção do regime inicial fechado que se justifica pela reincidência do réu - Justiça gratuita já concedida em sentença pelo MM. Juízo a quo - Apelação não provida.... ()
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965 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal militar. Roubo qualificado (CPM, art. 242, § 2º, I e II). Bens subtraídos de propriedade do exército brasileiro. Competência da justiça castrense. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de ausência de culpabilidade. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Verificação da correta dosimetria da pena. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Ordem denegada. CPM, art. 9º.
«I - Hipótese de incidência das alíneas a e b do inciso III do CPM, art. 9º, afastando qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar o roubo dos objetos pertencentes ao Exército Brasileiro, os quais se encontram devidamente relacionados na denúncia. ... ()
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966 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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967 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... ()
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968 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de greve. Paralisação de âmbito nacional. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição do estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 86, 467, 515, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Conselho de justificação. Pronunciamento do Tribunal de Justiça militar corroborando entendimento. Natureza administrativa. Impossibilidade de analise em sede de recurso especial.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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970 - TJRJ. Revisão criminal. Crime militar. Condenação pelo crime de concussão, tipificado no CPM, art. 305, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado e à perda do cargo público. pedido de afastamento da pena acessória. Impossibilidade. Desnecessidade de procedimento específico. Aplicação do CPM, art. 102 não ofende o CF/88, art. 125, § 4º, ao prever como pena acessória a exclusão de praça condenado à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. A garantia prevista no CF/88, art. 142, § 3º, VI e VII abrange somente os oficiais. Pedido julgado improcedente. Considerações do Min. Luiz Zveiter sobre o tema. CPP, art. 621, I, II e III.
«... Foi aplicada ao requerente a pena acessória contida no CP, art. 102 Militar, ou seja, a exclusão da corporação, em razão de ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Furto. Formação de quadrilha armada. Competência da justiça castrense. Crime que não se qualifica quer como militar próprio, quer como militar impróprio. Denunciado que exerce o cargo de policial militar. Irrelevância. Nulidade não caracterizada.
1 - A competência da Justiça Militar não é firmada em razão de o crime haver sido praticado por militar, mas sim em função da natureza da infração, que deve se qualificar como militar própria ou imprópria, nos termos da CF/88, art. 124 e do CPM, art. 9º. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus. Crime sexual contra vulnerável. Edital 58/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Incompetência do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 148. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal. Anulação dos atos decisórios. Remessa do feito ao juízo natural da causa.
«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 dispõe de forma taxativa a competência da Justiça da Infância e da Juventude. ... ()
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973 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Crime de tortura praticado por policial militar. Perda da patente decretada. Efeito da condenação. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A orientação firmada pelo Tribunal a quo está em sintonia com o entendimento emanado por esta Corte Superior, nos termos ainda da Súmula 267/STF, sendo incabível o mandado de segurança para desconstituir decisão judicial quando viável a impugnação mediante recurso próprio ou outra medida processual pertinente. ... ()
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974 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e Juízo Estadual. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Carteira de habilitação de amador, categoria arrais amador. Afastamento da orientação sedimentada na Súmula 546/STJ, em razão da Súmula Vinculante 36/STF. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante.
1 - Hipótese na qual o Interessado foi denunciado em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 304, ambos do CP (falsidade ideológica e uso de documento falso). ... ()
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975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM TRÂMITE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência entre a 4ª e a 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por menor, representada por sua genitora, contra o genitor. ... ()
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976 - TJRJ. Habeas corpus.
Pleito de avocação do procedimento de medida protetiva de 0175800-34.2023.8.19.0001, que tramitara, originariamente, no I Juizado de Violência Doméstica Familiar da Capital, para o Órgão Especial do TJRJ e o respetivo trancamento, ao argumento de que incompetente aquele juízo para a apreciação da matéria, de acordo com os arts. 96, III, da CF/88, e 98, X, c), da Constituição Estadual. Manifesta ilegalidade da concessão das medidas protetivas de urgência prolatadas pelo juízo do I Juizado de Violência Doméstica Familiar da Capital, de nítida índole criminal, porquanto o autor do fato nos autos do referido procedimento de medida protetiva, é membro do Ministério Público, decorrendo dessa qualidade o debate a propósito da competência - no caso, ratione personae, e, portanto, absoluta -- do Órgão Julgador de 1º grau, e que o RITJRJ (art. 3º, I, «c) atribui ao Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Trancamento do processo de medida protetiva de 0175800-34.2023.8.19.0001 que, como bem, pontuado pela douta Procuradoria de Justiça, se exibe prejudicado, na medida em que o juízo a quo acabara por declinar da sua competência e determinara a remessa dos autos para o Órgão Especial desta Corte de Justiça, autuado sob novo número -- 0006011-06.2024.8.19.0000 - e, também distribuído a esta relatoria. Ordem parcialmente concedida para, confirmada a liminar adrede deferida, declarar a nulidade da decisão hostilizada pelo vício da incompetência, prejudicado o pedido de trancamento do processo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA VIDA TODA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS.
I. CASO EM EXAMEAção revisional ajuizada contra o INSS, visando o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez (NB 92.540.446.054-3), com DIB em 16/06/2003. O autor pleiteia a aplicação da «revisão da vida toda, com a inclusão, no cálculo do benefício, de salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, conforme o Lei 8.213/1991, art. 29, I e II. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS a recalcular a RMI e a pagar as diferenças desde a data de início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O INSS apelou, arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, pleiteou a extinção sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a limitação dos honorários advocatícios. ... ()
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978 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensionista. Policial militar do antigo distrito federal. Reajuste remuneratório. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão por falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Exame de omissão relativa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Preliminarmente, destaque-se que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais a pretexto de violação do CPC, art. 535, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... ()
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979 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Regime inicial aberto. Execução da pena em regime aberto que compete ao juízo da condenação. Remessa do feito à Justiça Estadual somente quando o apenado estiver preso em estabelecimento prisional estadual. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Federal suscitante para a execução da pena. Expedição de carta precatória ao Juízo Federal da comarca de domicílio do condenado apenas para o acompanhamento do cumprimento da pena.
«1 - «Tendo o réu sido condenado pela Justiça Federal a pena a ser inicialmente cumprida no regime aberto, deve a execução ser processada por esta, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 65, da Lei de Execuções Penais. Precedente: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 10/11/2017). ... ()
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980 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS. 1.
Na espécie, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Diego da Rocha Teixeira, pela prática dos crimes de ameaça e vias de fato em âmbito doméstico, além de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e racismo. Por causa dos delitos de ameaça e vias de fato terem sido supostamente praticados contra vítima mulher, em razão do gênero, foi atraída a competência para o VII Juizado da Violência Doméstica. A competência foi firmada em razão da matéria, consoante o disposto no CPP, art. 74. A vítima se recusou a depor acerca das ameaças e da vias de fato, motivo pelo qual a denúncia foi rejeitada quanto à estas duas infrações, sendo certo que, o Juizado declinou de sua competência quanto às infrações remanescentes. 2. Assim, assiste razão ao Juízo suscitante, tendo em vista que a competência do Juizado Especial se deu em razão da matéria, cabendo ao Juízo suscitado apreciar todos os pedidos condenatórios formulados pelo Ministério Público, ainda que a denúncia tenha sido rejeitada quanto aos delitos que atraíram a competência do Juízo suscitado. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo suscitado.... ()
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981 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Avaliação médica prévia em prol da reforma. Incabível,. Precedentes. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados de grande gravidade. Ausência de violação à proporcionalidade.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental de anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar das fileiras estaduais; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. ... ()
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982 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Réu preso provisoriamente em comarca diversa. Local que privilegia o convívio familiar. Definição que cabe ao juízo competente para o processo. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.
«1. Segundo a disciplina o Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º, cabe ao Juízo competente para processar o feito «definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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983 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VERSAM OS AUTOS SOBRE O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO
CP, art. 129, § 13, PRATICADO PELO FILHO DA VÍTIMA, DENTRO DA RESIDÊNCIA DESTA - NO PRESENTE CASO RESTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E CONFIANÇA ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR, SENDO QUE ESTE TERIA SE APROVEITADO DE SUA EVIDENTE SITUAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA FAMILIAR, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, PARA, EM TESE, OFENDER A VÍTIMA, EVIDENCIANDO-SE ASSIM, A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO ¿ NA HIPÓTESE DOS AUTOS O SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELO FILHO CONTRA SUA MÃE DE 77 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS SE SUJEITA À DISCIPLINA DA LEI 11.340/06, PORQUE PRATICADA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. ¿ ADEMAIS, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER PRESUMIDA, PELA Lei 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR¿ (AGRG NA MPUMedida Provisória 6/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI) JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.... ()
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984 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO. TEMA 1234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Bárbara do Monte Verde contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou aos réus o fornecimento dos medicamentos teriparatida e ácido zoledrônico, sob pena de multa. O agravante alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo e sua ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, e requer direcionamento da obrigação exclusivamente ao Estado, em razão da descentralização das competências e do alto custo dos fármacos. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e extorsão. Policial militar agindo fora do horário de serviço, sem farda e em ação desvinculada das atribuições policiais. Competência da justiça comum. Ausência de excesso de prazo na constrição cautelar. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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986 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Tema 928. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário. (ARE 1.001.075, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 928). ... ()
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987 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Relação de Consumo. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória proposta no foro da sede ou filial da ré. Declínio de competência pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital. Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo da 4ªVara Cível do foro de Madureira, que abrange a residência da parte autora. Aplicação literal do CDC, art. 101, I. O CDC é norma de proteção ao consumidor, facultando-lhe a propositura das ações no seu domicílio ou no domicílio do réu, na forma do CDC, art. 101, I. Deve ser respeitada a opção feita pela parte autora de propor a ação no foro do domicílio do réu, em prestígio ao Princípio da Facilidade do Acesso à Justiça. Conflito que deve ser conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado. Jurisprudência e Precedentes citados: (0085585-15.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0047497-39.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO
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988 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Exclusão. Instâncias judicial e administrativa. Independência. Comandante-geral da Polícia Militar. Competência. Licença médica. Fato que não constitui óbice à aplicação de penalidade administrativa. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. ... ()
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989 - STJ. «Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Decretação de perda do cargo. Alegação de incompetência. Descabimento. Crime comum. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º.
«A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, a sanção foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão de se ter apontado como desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime. Aquela, em razão de o paciente ter sido o mentor e principal responsável pelas agressões. Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico de drogas. Assim, não se vislumbra a propalada coação ilegal. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar. (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/08). A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. Ordem denegada.... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Curso de formação. Não cumprimento de período de serviço obrigatório. Indenização. Proporcionalidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento na via especial.
«1. O ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no REsp 1138575/RJ, relator Min. OG FERNANDES, DJe 31/5/2013) ... ()
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Alegação autoral no sentido de a ilegalidade na sua reprovação no exame médico do concurso público de admissão ao curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação do ato administrativo referenciado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa que motivadamente se rejeita. A competência do Poder Judiciário limita-se ao exame das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o controle sobre o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, cabendo-lhe aferir somente a legalidade do ato administrativo. Ausência de ilegalidade na reprovação do autor. Perícia judicial elucidativa no sentido de que a lesão sofrida pelo candidato era, ao tempo do certame, incapacitante para função de policial militar, conforme as normas editalícias. Atividade policial que exige vigorante condição física, em razão das funções inerentes ao cargo. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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992 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Aplicação da pena de exclusão. Súmula 673/STF. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição (em redação anterior à Emenda Constitucional 45/2004) refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... ()
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993 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Custos com a formação profissional. Indenização. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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994 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Custos com a formação profissional. Indenização. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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995 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO PELO PAI EM FACE DA PRÓPRIA FILHA, NA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE PROFERIU A DECLINATORIA FORI, POR ENTENDER AUSENTE A OCORRÊNCIA DE UMA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, SOBREVINDO A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO PELA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU, CALCADA NO FATO DA SUBMISSÃO FAMILIAR DA VÍTIMA AO AGRESSOR: SEU PAI ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª LEILA MACHADO COSTA (FLS. 23/32), OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, POR ENTENDER ¿EVIDENTE RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DIANTE DO AUTOR DO FATO¿ ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA FILHA AO PRÓPRIO PAI, PORQUANTO ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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996 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de conflito negativo de competência provocado pelo Juízo de Direito do XVI Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo de 0055698-46.2024.8.19.00001. As medidas protetivas foram deferidas em sede de plantão judicial. O processo foi distribuído para o Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência em favor do Juizado Especial Criminal, alegando que «...da análise do que consta nos autos infere-se que a prática do delito indicado pela autoridade policial não teve qualquer relação com o gênero da vítima". Em decisão, a MM. Drª. Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá suscitou o presente conflito negativo de competência, divergindo do posicionamento do Juízo suscitado. Parecer da D. Procuradoria de Justiça opinando pela procedência do conflito, declarando-se competente o Juízo Suscitado. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Procedência do conflito, com declaração da competência do Juízo Suscitado. A ofendida MAGDA, em sede policial, declarou que ela e sua neta Izabela sofriam ameaças e violência psicológica por parte de seu filho e pai da Izabela, Wagner. In casu, a suposta conduta, em tese, foi praticada por Wagner contra sua genitora e sua própria filha, através de ameaças e violência psicológica o que, por si só, evidencia a inferioridade das ofendidas. Logo, além das ofendidas serem mulheres, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar e oprimir as ofendidas. Como bem fundamentou a Douta Procuradoria de Justiça: «Inegável, assim, que evidenciadas a situação de fragilidade e vulnerabilidade, o vínculo de relação doméstica e familiar, a condição de mulher e a relação intima de afeto como motivação das agressões. Precedentes. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ORA SUSCITADO.... ()
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997 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. Competência. Justiça comum. Relação decorrente de atuação como gestores dos bens patrimoniais de fundação. 4. Relação empregatícia e respectiva onerosidade. Revolvimento de matéria fático-probatória e legislação local. Enunciados 279 e 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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998 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Revisão criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro, roubo e porte ilegal de arma. Pleito de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Condutas criminosas que não lesionam bem, serviço ou interesse da União. 3. Feito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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999 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidores públicos contratados, sem a realização de concurso público, antes da vigência da CF/88. Inexistência de relação jurídico-administrativa. Caracterização de relação celetista. Competência da Justiça do Trabalho. 3. Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS. Recolhimento devido, conforme decidido pela Corte no julgamento da ADI 3.127/DF. 4. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1000 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Competência do ente municipal para dispor sobre poder de polícia exercível pelo corpo de bombeiros. Ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local. CF/88, art. 125, § 2º. 3. Cabimento de recurso extraordinário. Necessidade de violação de norma, da CF/88 de observância obrigatória pelos Estados-membros. Inadmissível. Precedente: Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJe 21.5.1993. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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