Jurisprudência sobre
competencia justica miliar
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701 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 485, II E V DO CPC/1973. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 4.886/1965. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Trata-se de processo que retorna a esta SBDI-2 por determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual exercício de juízo de retratação, considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte Superior. No julgamento objeto da retratação, esta Subseção decidiu negar provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa autora da ação rescisória, mantendo o acórdão rescindendo que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido do reclamante, representante comercial, de indenização prevista na Lei 4.886/1965. A ação rescisória fundamentou-se nos, II e V do CPC/1973, art. 485, neste último caso com alegação de ofensa aos arts. 27 da Lei 4.886/1965, e 114, da CF/88. O acórdão rescindendo consignou expressamente a contratação do reclamante como representante comercial, tendo reconhecido a competência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria de mérito (indenização prevista na Lei 4.886/65) ao fundamento de que «A Emenda Constitucional 45 só fez ampliar os casos de relações de trabalho sujeitas à competência da Justiça do Trabalho, para incluir toda relação em que uma pessoa física presta uma atividade, seja de forma subordinada, por relação de emprego, seja sem subordinação, como o contrato de mandato, de representação comercial , de prestação de serviço, de empreitada, de agenciamento, de corretagem, etc.. Por outro lado, o STF, no julgamento do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que «Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.. Ressalte-se que no acórdão rescindendo não houve discussão a respeito de eventual desvirtuamento ou fraude da relação de representação comercial firmada entre as partes e nem sobre reconhecimento da relação de emprego. Por conseguinte, à luz da tese fixada no Tema 550 pelo STF, deve-se reconhecer a incompetência material da justiça do trabalho para análise e julgamento do feito, diante da tese vinculante fixada pelo Excelso Pretório a respeito da matéria. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ação rescisória julgada procedente.
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702 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. CF/88, art. 114, I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. 3 - Competência Criminal da Justiça do Trabalho. Inexistência. 4 - Medida cautelar deferida pelo Plenário e confirmada no julgamento de mérito. 5 - Interpretação conforme ao disposto na CF/88, art. 114, I, IV e IX, de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais. 6 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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703 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Ação de reintegração. Decreto 20.910/32. Prescrição. A partir do ato que exclui o servidor. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Súmula 172/STJ. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a inteligência da Súmula 172 desta Corte Superior, é de competência da Justiça Comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar, ainda que no exercício de suas funções. ... ()
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705 - STJ. Processual penal. Organização judiciária. Vara de auditoria militar. Juiz de direito com atribuição específica. Estado de rondônia. Processamento de feitos criminais genéricos. Matéria já dirimida pelo STF (adin. 1.218-5/RO).
«- Não havendo, no Estado de Rondônia, uma Justiça Militar, mas um Juiz de Direito com atribuição específica, consistente no processo e julgamento dos crimes definidos em lei como militares, cometidos por policiais ou bombeiros militares, nada impede a ampliação, pela Lei de Organização Judiciária, desse plexo de desempenhos funcionais, para que tenha a inclusão, nele, da competência para o processamento de feitos criminais genéricos (c.f. ADin 1.218/RO). ... ()
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706 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Competência da justiça comum. Militar em folga. CPM, art. 9º. Ação praticada em razão da função. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que mesmo estando de folga, o agravado se valeu de prerrogativas do cargo para a prática dos delitos, imprescindível o revolvimento das provas e fatos carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Conselho de disciplina. Alegada usurpação de competência do Tribunal de Justiça militar. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Descabimento. Agravo não conhecido nessa parte. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no procedimento administrativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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708 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Nulidade das interceptações telefônicas ante a incompetência da justiça militar para decretá-las. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Habeas corpus crimes supostamente praticados por policial militar na ativa (em atividade como 1º tenente pm) e em razão de sua função. Nítida violação dos interesses da ordem de administração militar. Incidência do disposto no art. 9º, II, c e e, do CPM. Possível tipificação e correspondência às condutas descritas nos CPM, art. 312 e CPM art. 319. Caracterização de crime de natureza militar. Incidência do princípio da especialidade. Precedentes desta corte superior. Competência da justiça castrense. Inviabilidade de conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes no agravado. Súmula decisum 182/STJ. Aplicabilidade. Precedentes.
1 - A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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710 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS art. 217-A CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, ART. 213, §1º, POR DIVERSAS VEZES E ART. 218-B, C/C ART. 226, II, CONTIDOS NO CÓDIGO PENAL, E NO ÂMBITO DA RELAÇÃO FAMILIAR E DOMÉSTICA, SENDO O SUPOSTO AGRESSOR, TIO DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL 0834301-15.2023.8.19.0038 QUE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO E CONSOANTE CONSULTA PROCESSUAL, ESTE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO PARA O JUIZADO ESPECIALIZADO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ, CONSIDERANDO QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL FOI PRATICADA, EM TESE, NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA CRIMINOSA E A RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMA - JUÍZO SUSCITANTE QUE, POR SUA VEZ, AO RECEBER OS AUTOS, DISTRIBUÍDOS SOB O 0019366-03.2023.8.19.0038 SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA FACE À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CITANDO A LEI 13.431/2017 (PD 05, FLS. 25/27) - ART. 7º DA LEI MARIA DA PENHA PREVÊ QUE MÚLTIPLAS NATUREZAS QUE DÃO CAUSA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INCLUSIVE A DE NATUREZA SEXUAL, COMO NO CASO EM TELA, EM QUE, DENTRO DE UM CONTEXTO FAMILIAR, A VÍTIMA SOFREU SUPOSTO ABUSO POR SEU TIO, HIPÓTESE ELENCADA na Lei 11.340/06, art. 5º - LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO QUE PREVÊ A CRIAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, NO ENTANTO, ENQUANTO ISTO NÃO OCORRE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS CAUSAS QUE DECORRAM DE VIOLÊNCIA CONTRA O MENOR FICARÃO A CARGO, PREFERENCIALMENTE, DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A RESPEITO DO TEMA, O EGRÉGIO TJDFT, DECIDIU QUE O DISPOSITIVO TEM CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO, E COMO REGRA GERAL, PREVALECE A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM, NO ENTANTO, IMPRESCINDÍVEL À FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A AVERIGUAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU INTRAFAMILIAR, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 5º, E INCISOS, DA LEI MARIA DA PENHA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO (ACÓRDÃO 1138372, 07175559020188070000, RELATOR: DES. JESUINO RISSATO, CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICADO NO DJE: 26/11/2018. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.) - COMUNICADO INTERNO 06/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 17/01/2023, QUANTO À FORMAÇÃO DE TESE SOBRE O TEMA - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA AOS 26/06/2023 AO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO SUPRACITADO (17/01/2023) - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE PODE SER FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, CONFORME DISPÕE a Lei 10.340/06, art. 5º - INEQUÍVOCA A INFERIORIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E ECONÔMICA DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, O QUE CONFIGURA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADA A IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Competência para julgamento de crime de lesão corporal praticado contra criança. Inaplicabilidade da Lei maria da penha quando a vítima é do sexo masculino. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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712 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Constitucional. Competência. Instituição de ensino superior. Sistema federal de ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Competência. 3. Demanda indenizatória. Instituição de ensino superior. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Correção de erro material. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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714 - TRT2. Competência. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria. Competência. Incompetência absoluta.
«Em 20 de fevereiro de 2.013, o STF assim concluiu (RE 586.453 e 583.050): «Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta. Participaram da votação na questão de ordem os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Participou da votação quanto à modulação o Ministro Teori Zavascki, dela não participando a Ministra Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.2.2013. Vale dizer, a Justiça do Trabalho não é competente para conhecer, instruir e julgar as demandas nas quais se discute a complementação de aposentadoria. Todavia, como a demanda trabalhista tive a sentença de mérito (de procedência ou improcedência) prolatada antes do dia 20 de fevereiro de 2.013 (10 de outubro de 2011), pela decisão modular do STF, mantém-se a competência do Judiciário Trabalhista. Neste caso, a exceção deve ser rejeitada ante a competência residual do Judiciário Trabalhista.... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Abandono de posto. Incompetência de justiça militar em razão do atual cargo ocupado pelo paciente (policial civil). Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indef ere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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716 - STJ. Organização criminosa armada e roubo circunstanciado. Subtração de aeronave particular transportada para o exterior. Inexistência de violação aos interesses e serviços da União. Competência da Justiça Estadual. Coação ilegal inexistente.
«1. O CF/88, art. 109, I prescreve competir à Justiça Federal processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, ao passo que o inciso IX confere à esfera federal competência para analisar «os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. ... ()
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717 - TJPB. Arguição de inconstitucionalidade. Resolução 3/2016 do STJ. Ato normativo que amplia a competência do TJPB. Incongruência material da resolução em relação as Constituições Federal e Estadual. Violação da autonomia deste Estado-membro. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988.
«A Resolução 3/2016 editada pelo Superior Tribunal de Justiça é de natureza normativa e, ao atribuir competência deste Tribunal para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, viola o princípio da autonomia dos Estados-membros assegurado na Constituição Federal e no art. 1º da Constituição desta Unidade Federativa. ... ()
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718 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI MARIA DA PENHA.
Agravo legal interposto contra a decisão que julgou improcedente o conflito negativo de competência entre do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital e o r. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital em razão de este juízo alegar competir ao primeiro processar e julgar a ação de reparação por dano moral decorrente de violência doméstica. ... ()
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719 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DO SEXO MASCULINO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1.
Ação penal por estupro de vulnerável. Padrasto acusado de cometer crime contra enteado, menor e do sexo masculino. Ação distribuída à 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Declínio da competência para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito negativo de jurisdição suscitado. 2. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula 114/TJSP. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência da CF/88, art. 125. 3. Vítima menor do sexo masculino. Inadequação da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de São Bernardo do Campo que não possui Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. 4. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. 5. Precedentes da Câmara Especial. Princípio da colegialidade. Entendimento pessoal do relator ressalvado. 6. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, suscitado... ()
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720 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Pleito de reconhecimento da competência do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de goiânia/go. Instâncias ordinárias que concluíram pela inaplicabilidade da Lei maria da penha, ante a inexistência de circunstâncias fáticas que indicassem violência de gênero. Manutenção da decisão que se impõe em face de consonância com a jurisprudência desta corte superior.
1 - O Tribunal de origem asseverou que, havendo lesão praticada pelo suposto agressor em desfavor da ofendida, sem qualquer motivação de gênero ou situação de fragilidade ou subordinação decorrente do sexo feminino, impositiva a manutenção da decisão que concluiu pela incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinando a remessa dos autos ao juízo criminal competente, para as providências que o caso requer. ... ()
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721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Imprescritibilidade. Precedentes. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. O acórdão impugnado decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, pois nesse caso é imprescritível a pretensão. ... ()
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722 - STJ. Competência. Policial militar. Crime de concussão que teria sido cometido por Policiais Militares. CPM, arts. 9º, II, «c» e CPM, art. 305.
«Por previsão expressa no CPM, art. 9º, II, «c», à Justiça Castrense compete processar e julgar os policiais militares indiciados pela prática do delito de concussão, tipificado no CPM, art. 305.»... ()
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723 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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724 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Inviabilidade na espécie da análise da alegada atipicidade. Necessidade de incursão nos fatos e provas da causa. Ausênica dos requisitos autorizadores do excepcional trancamento da ação penal. Competência penal da justiça castrense. Acórdão combatido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mandado de busca e apreensão cumprido pela polícia militar. Possibilidade. Ordem deenegada.
«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... ()
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725 - STJ. Tentativa de homicídio, resistência qualificada e roubo. Crimes militares impróprios. Infrações praticadas por militar da ativa contra outro na mesma situação. Diferença entre militar em atividade e militar em serviço. Incidência do CPM, art. 9º, II, alínea «a. Competência da justiça castrense.
«1. Os crimes de tentativa de homicídio qualificado, resistência qualificada e roubo caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal. ... ()
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726 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.
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727 - STJ. Conflito de competência. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Crime cometido a bordo de navio ancorado no porto de paranaguá. Situação de potencial deslocamento. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IX.
«1. A Constituição Federal, em seu art. 109, IX, expressamente aponta a competência da Justiça Federal para processar e julgar «os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. ... ()
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728 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE E A ORDEM FOI DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por associação criminosa e roubo qualificado. A defesa alega ilicitude das provas obtidas por mandados expedidos por juiz militar, requerendo o trancamento da ação penal e alvará de soltura. ... ()
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729 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Fraude e superfaturamento de orçamentos de medicamentos apresentados em ações contra a União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 109, IV, compete à justiça federal processar e julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. ... ()
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730 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL COM REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO NA VARA CÍVEL. DECLÍNIO DA COGNIÇÃO DO FEITO PARA O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUÍZO CRIMINAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. art. 15, I, ALÍNEA «F, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.
Trata-se de Ação Cível, em que a parte autora, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o processo, inicialmente, distribuído para o JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA, que declinou a cognição do feito para o JUIZ DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, registrando-se que havendo um conflito de jurisdição instaurado entre Juízo Cível (JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA) e Juízo Criminal (Vara Especializada - JUIZ DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETRÓPOLIS), resta atraída a competência do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 15, I, «f, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autorizando a conclusão de ser imperiosa a submissão da questão prejudicial ao Egrégio Órgão Especial, a quem incumbirá a análise do presente conflito de competência. ... ()
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731 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ameaça e disparo de arma de fogo. Alegada incompetência do juízo comum. Não configuração de crimes de menor potencial ofensivo. 2. Mandado de busca e apreensão. Policial militar da reserva. Desnecessidade de registro da arma. Irrelevância. Arma utilizada para a prática de crimes. Fundadas razões presentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne à competência, a Corte local destacou que o Magistrado do Juizado Especial declinou da sua competência, uma vez que «estavam presentes, desde o momento da representação pela expedição do MBA, evidências da ocorrência de crime mais grave, o que desloca a competência para as Varas Criminais. Portanto, não há falar em incompetência do juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para a autorização da busca e apreensão". - Como é de conhecimento, os juizados especiais criminais possuem competência para o julgamento de crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Na hipótese, o paciente encontra-se denunciado não apenas pelo crime de ameaça, mas igualmente pelo crime de disparo de arma de fogo, cuja pena máxima é 4 anos de reclusão, não se inserindo, portanto, dentre os crimes de menor potencial ofensivo. Dessa forma, não é possível afirmar que a competência da Justiça Comum se embasou apenas no fato de a arma não possuir registro.... ()
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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. ... ()
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733 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. Latrocínio. Policial militar. Crime comum. Incompetência da justiça militar. Delação premiada firmada sob coação. Matéria não prequestionada. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Insuficiência de provas para condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial.
1 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. ... ()
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734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial militar. Delegação de competência para atos investigatórios. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Questão superada. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - Não subsiste a tese violação ao princípio do juiz natural quando o Magistrado competente para conduzir as investigações delega sua competência para decidir sobre as medidas cautelares relacionadas ao inquérito. ... ()
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735 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. 2. Competência. Ação para complementação de aposentadoria, prevista na Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002, de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). 3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. Afronta à ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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736 - STF. Quarto agravo regimental na ação cível originária. Administrativo. Impugnação de decisão do conselho nacional de justiça. Cnj. Incompetência do STF para julgamento originário da ação. Precedentes. Competência originária do STF somente nas hipóteses de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção contra ato do cnj. Inexistência, igualmente, de potencial conflito federativo a ensejar o cabimento da ação pelo art. 102, I, ‘f’, do texto constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014. ... ()
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737 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade. Não-vinculação. Competência do STJ. Militar não-estável. Direito à reforma. Deficiência auditiva e doença de chagas não incapacitantes. Nexo de causalidade com o exercício da atividade militar. Inexistência. Incapacidade para atividade laboral. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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738 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Alegação de competência do tribunal militar para julgamento. CF/88, art. 125, § 4º. Insubsistente. Processo administrativo. Aplicabilidade da sumula 673 do STF. Legalidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. É sólido o entendimento perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de ser admissível procedimento administrativo sem maiores rigores formais em caso de exclusão de policial militar não estável. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Proposta por parentes próximos. Competência. Justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1. «Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ajuizada por familiar da vítima. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. Precedentes (CC 113.162/BA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/4/2011, DJe 3/5/2011). ... ()
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740 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Conflito de competência resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça. Empresa em recuperação judicial. Execuções fiscais. Competência da Justiça estadual. Análise da Lei 11.101/2005. Ofensa constitucional indireta. 3. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. O Tribunal de origem cingiu-se a interpretar a norma, sem a declarar inconstitucional ou afastar sua incidência. 4. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, quadrilha armada, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aparato falso utilizado para a subtração de valores patrimoniais particulares. Inexistência de violação aos interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O CF/88, art. 109, I prescreve competir à Justiça Federal processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, ao passo que o inciso IV confere à esfera federal competência para analisar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Processual penal militar. Abuso de autoridade. Lesão corporal. Prévio arquivamento de inquérito policial militar. Propositura de ação penal com base em inquérito policial comum. Novas provas. Possibilidade. Art. 25 do código de processo militar. Provas colhidas por autoridade administrativa sem atribuição. Delegado de polícia. Nulidade. Não ocorrência. Revalidação das provas. Nova decisão judicial posterior ao acórdão apontado como ato coator. Novo exame da matéria. Inexistência de prévia análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Ministério Público Estadual. Competência para atuar perante a justiça militar estadual. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Reexame probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativa típica. Erro na capitulação jurídica do fato. Defesa contra os fatos e não contra a capitulação legal. Possibilidade de correção antes da sentença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - A decisão do Juiz de Direito que determina a remessa de inquérito policial comum à Justiça Militar, por constatar a competência material desta última, não implica em anulação das provas produzidas e não faz coisa julgada quanto ao mérito da acusação, razão pela qual é perfeitamente possível o oferecimento de denúncia, com base nos elementos informativos constantes no inquérito remetido, perante o Juízo Militar que recebeu os autos. ... ()
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743 - STJ. Recurso especial. Conflito de competência. Perturbação da tranquilidade. Contravenção praticada por filho contra mãe idosa. Ambiente doméstico e familiar. Elevada idade da vítima. Inexistência de motivação de gênero ou de vulnerabilidade por ser vítima pessoa do sexo feminino. Lei 11.340/2006. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Polícia civil do distrito federal. Reintegração. Anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade de demissão. Inexistência de repercussão financeira direta para a União. Ausência de interesse do ente federal. Competência da justiça comum distrital. Agravo interno desprovido.
1 - O CF/88, art. 109, I dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, fato que implicaria a remessa dos autos ao Juízo federal. Consoante o disposto no art. 21, XIV, da Carta Política, cabe à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro contra decisão que excluiu a Fazenda do Estado de São Paulo do polo passivo e deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à autora, Liliam Mariza Fernandes, portadora de câncer de mama em estágio IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência para julgamento de demanda relativa a medicamento não incorporado no SUS, mas registrado na ANVISA, e (ii) a manutenção da tutela de urgência deferida. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.234, estabeleceu que demandas sobre medicamentos não incorporados no SUS, mas registrados na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal se o valor do tratamento anual for superior a 210 salários-mínimos. 4. O custo anual do medicamento Sacituzumabe Govitecano ultrapassa o limite estabelecido, configurando a incompetência da Justiça Estadual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal. Manutenção do fornecimento do medicamento até decisão do Juízo Federal.Tese de julgamento: 1. Demandas sobre medicamentos não incorporados no SUS, mas registrados na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal se o custo anual for superior a 210 salários-mínimos. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 45, caput, 64, §4º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234... ()
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746 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. R. O. com pedido de medidas protetivas para vítima criança. Decisão declinatória, por parte do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca. Processo redistribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, o qual suscitou o presente conflito, tendo em vista o disposto na Resolução TJ/OE 19/20022, art. 5º. R.O. contendo pedido de medidas protetivas em favor de criança, que foi lavrado em 07.05.2020 e redistribuído ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca em 20.05.2020, após declínio de competência operado pelo III Juizado de Violência Doméstica do Foro Regional de Jacarepaguá. Medidas protetivas que foram deferidas e prorrogadas, até ser o processo extinto em 07.11.2022, nos termos dos arts. 3º c/c 282 do CPP e Lei 11.340/2006, art. 1º e Lei 11.340/2006, art. 6º. Resolução OE/TJ 19/2022, vigente desde a data da publicação, isto é, desde 21.06.2022, que criou a 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, com competência para o «processo e julgamento dos crimes exclusivamente contra a criança e o adolescente e, excepcionalmente, dos que lhes forem conexo, desde que a pena cominada ao crime conexo seja menos grave (art. 2º), Diploma Normativo que também previu, no seu art. 5º, que «não haverá redistribuição de inquéritos policiais já com distribuição a outros juízos de competência criminal lato sensu, de ações penais, e de medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação, cujas respectivas competências foram firmadas antes da vigência da presente Resolução". Ato Executivo 101/2022, que instalou a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), no dia 15.08.2022, que dispôs, no seu art. 3º, que «a distribuição das ações dar-se-á na data da instalação do referido órgão jurisdicional, conforme Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, não sendo permitida a redistribuição dos feitos". Instauração de inquérito policial contendo pedido de medidas protetivas em data anterior à Resolução OE/TJ 19/2022criação suficiente para firmar a competência do Juizado Suscitado. Conflito julgado procedente para afirmar a competência do Juízo Suscitado (Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca).
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747 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Lei maria da penha. Medida protetiva de urgência em trâmite junto à Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 14. Competência híbrida. Possibilidade de julgamento pelo jvdfm. Acórdão estadual mantido. Recurso improvido.
«1. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da justiça ordinária têm competência cumulativa para o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 14. ... ()
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748 - STJ. Competência. Conflito negativoa. Paralisação de trabalho de interesse coletivo. Ofensa contra a organização geral do trabalho. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 155/TFR. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 201.
«1. A competência da Justiça Federal está disposta no CF/88, art. 109, VI que dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. 2. Não havendo lesão ao direito dos trabalhadores de forma coletiva ou ofensa aos órgãos e institutos que os preservam, apurando-se somente a frustração de direitos trabalhistas de trabalhadores específicos, e, portanto, em âmbito individual, não há falar em competência da Justiça Federal. 3. competência da Justiça Federal não alcança os delitos que atingem somente direitos individuais de determinado grupo de trabalhadores (e não a categoria como um todo), como é o caso dos autos, em que a suposta conduta delituosa restringiu-se a um grupo de funcionários de uma única empresa de transporte coletivo que seriam filiados à entidade sindical representante da categoria. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional VIII - Tatuapé/SP, o suscitado.... ()
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749 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas. Retorno concretizado, mas com exclusão das melhorias reconhecidas pela comissão de anistia e pelo Ministro da justiça. Ato praticado pelo diretor do pessoal militar da marinha. Ilegitimidade passiva do Ministro da defesa configurada. Aplicação da teoria da encampação. Impossibilidade.
«1. Caso em que o cumprimento da ordem emanada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança 10.467/DF para assegurar ao impetrante, anistiado político, o direito à opção pelo regime jurídico dos militares das Forças Armadas, coube não ao Ministro de Estado da Defesa, mas ao Diretor do Pessoal Militar da Marinha, autoridade igualmente responsável pela exclusão das melhorias concedidas ao anistiado pela Comissão de Anistia e pelo Ministro de Estado da Justiça, relativas aos adicionais de tempo de serviço e de habilitação. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Execução da pena em estabelecimento prisional estadual no regime semiaberto. Incidência da Súmula 192/STJ. Recurso do mpf desprovido.
«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula 192), compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. ... ()
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