Jurisprudência sobre
competencia justica miliar
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751 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Cobrança indevida de honorários por médico do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Ausência de prejuízos à União. Coação ilegal não configurada. Desprovimento da insurgência.
«1 - A CF/88, art. 109, I prescreve competir à Justiça Federal processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... ()
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752 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Representação para exclusão das fileiras da polícia. Cassação da aposentadoria. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial interposto, não tendo, por consequência, as teses nele propostas sido apreciadas, não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. ... ()
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753 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar" voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.
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754 - STJ. Estupro de vulnerável. Crime praticado por pai contra filha menor em ambiente doméstico e familiar. Delito cometido em razão da pouca idade da vítima. Inexistência de motivação de gênero ou de vulnerabilidade porque a é do sexo feminino. Impossibilidade de incidência da Lei 11.340/2006 e da remessa dos autos ao juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência da Vara criminal comum. Coação ilegal inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... ()
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755 - TJSP. Competência. Conflito. Ação Penal. CP, art. 136, § 3º. Crime praticado pela mãe contra sua filha, na residência onde vivem. Fato não caracterizado como violência doméstica e familiar. Ausência de violência baseada no gênero. Inteligência da Súmula 114, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Incidência do Lei 9099/1995, art. 61. Competência do Juizado Especial Criminal. Reconhecimento. Conflito procedente.
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756 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Contrato temporário. Fundamento no CF/88, art. 37, IX. Instrumento convocatório que também menciona a CLT. Prevalência da natureza jurídico-administrativa da avença, por força do fundamento constitucional. Competência da justiça comum.
«1. Os precedentes apontados nas razões do agravo cuidam de hipótese diversa, limitadas a reclamações manejadas por empregados públicos, sujeitos a regime celetista, em decorrência de leis municipais ou estaduais. No caso que ora se examina, porém, a natureza temporária da avença encontra seu fundamento no CF/88, art. 37, IX, norma que, por sua natureza constitucional, é determinante para delimitar a natureza da ação e a competência do Juízo, ainda que o instrumento convocatório também faça menção ao regime celetista. ... ()
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757 - STF. Agravo regimental na ação originária. Exceção de impedimento e suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de origem. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o incidente. Ação declaratória de ilegalidade de greve de servidores públicos estaduais. Conflito limitado a uma unidade federativa. Competência do tribunal de Justiça Estadual. Mi’s 670 e 708. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Assenta-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de exceção de impedimento e suspeição quando tal incidente processual é oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal local, manifestando-se a maioria deles pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição. ... ()
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758 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Medida protetiva requerida por mãe contra ato de filho. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Competência juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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759 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Revisão criminal. Crime militar. Incompetência. Improcedência. Atuação em razão da função. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme conclusões da Corte local, que, em sede de revisão criminal, rejeitou a tese defensiva de incompetência da Justiça castrense, o agente praticou o delito de extorsão prevalecendo de sua condição de militar. ... ()
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760 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Inconstitucionalidade do CPM, CPM, art. 9º, parágrafo único. Inexistência. Intimação para sustentação oral. Legislação infraconstitucional.
«1. A parte recorrente deixou de atacar um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia, ou seja, o que se refere à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Limitou-se a arguir a inconstitucionalidade do parágrafo único do CPM, art. 9º - Código Penal Militar em face do CF/88, art. 124 - Constituição Federal. Incide, no caso, Súmula 283/STF. ... ()
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761 - STJ. Família. Competência. Adoção unilateral cumulada com pedido de destituição de poder familiar. Julgamento pela Justiça da Infância e da Juventude. Primazia do interesse do menor. Perda do poder familiar. Consentimento no processo de adoção. Dispensabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 41, 98, 146 e 148. CPC/1973, art. 91. CCB/2002, arts. 1.621, § 1º e 1.638.
«1. Consoante ECA, art. 148, III, «a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer dos pedidos de adoção e seus incidentes. 3. Caso concreto em que não houve alegação de vício a inquinar o depoimento do menor, bem como o consentimento deste ao pedido de adoção foi atestado nos relatórios dos estudos sociais realizados.... ()
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762 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006. Aplicação. Violência doméstica. Competência cível e criminal. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Competência para processar e julgar contravenção penal referente à violência doméstica e familiar contra mulher. Justiça comum.
«A teor da interpretação literal dos Lei 11.340/2006, art. 14 e Lei 11.340/2006, art. 33, enquanto não criados e instalados os Juizados especializados, a competência para o processamento e julgamento das causas envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, sejam de natureza cível ou criminal, pertence às Varas Criminais do Juízo Comum. O tão só fato de a conduta, em tese, amoldar-se à figura da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, não tem o condão de afastar a incidência da lei em questão e, por conseguinte, deslocar a competência ao Juizado Especial Criminal. Conteúdo da novel legislação que não faz distinção entre crime e contravenção. Regra da Lei 11.340/2006, art. 41 que deve ser compreendida no sentido de que, tratando-se de fatos criminosos, são inaplicáveis as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Interpretação que melhor se coaduna com o espírito da nova lei, a qual busca conferir tratamento mais rigoroso aos casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, vedando a conceituação deles como delitos de menor potencial ofensivo, seja de que natureza forem. Competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas afirmada. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... ()
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763 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO EM ÂMBITO FAMILIAR, NA COMARCA DA CAPITAL - PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, SEGUINDO-SE A SUA DECLINATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA SERIA DO JUÍZO CRIMINAL SINGULAR POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, RAZÃO DO DESCARTE DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NA ESPÉCIE, SOBREVINDO A REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 19ª VARA CRIMINAL DAQUELA MESMA COMARCA, QUE SUSTENTOU ENTENDIMENTO DIAMETRALMENTE OPOSTO, OU SEJA, SOB A PERSPECTIVA DE SE TRATAR DE VIOLÊNCIA PESSOAL CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO, REALIZADA NO ÂMBITO FAMILIAR, BEM COMO RESULTANTE DESTA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, SUSCITANDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, POR ENTENDER COMO CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE GÊNERO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA FILHA AO PRÓPRIO PAI, PORQUANTO «ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
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764 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF.
«1. No julgamento do ARE 691.306-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, esta Corte assentou a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar, e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que «a competência conferida à Justiça Militar pelo CF/88, art. 125, § 4º, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
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765 - STF. Direito processual militar. Competência. Pedido de reintegração à polícia militar. Perda do posto e patente decretada em processo de conselho de justificação. Julgado pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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766 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Ação de improbidade administrativa proposta contra policial militar. Competência da justiça comum. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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767 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). Inépcia da denúncia não configurada. Competência da justiça comum estadual. Prova ilícita. Inexistência.
«I - Não há se falar em inépcia da denúncia que descreve o fato criminoso de forma detalhada, atendendo ao disposto no CPP, art. 41, e que, assim, permite o exercício da ampla defesa pelo acusado. ... ()
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768 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de concussão. Ausência de omissão na decisão do tribunal de origem. Contrariedade aos interesses do recorrente. Justiça militar. CF/88, art. 125, § 5º. Competência do órgão julgador. Alegado dissídio jurisprudencial. Tema abordado. Mero inconformismo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Se a decisão do Tribunal de origem enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como na hipótese, não se verifica omissão no julgado, consistindo o recurso da defesa em mera insatisfação com a solução jurídica adotada. ... ()
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769 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Incabível o recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Perda da graduação. Competência da justiça militar para pena acessória. Súmula 673/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policial militar. Incapacidade. Protocolada com base no CPC/2015, art. 932, II para o fim de reintegrar liminarmente a requerente às fileiras da corporação. Sentença proferida no juízo comum reconhecendo a falta de interesse de agir, a existência de coisa julgada e a incompetência absoluta. Autos principais não aportados na justiça militar. Ausência de interesse processual tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Incompetência da justiça comum. Remessa para a justiça militar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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772 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - RESOLUÇÃO 824/2016 - RESOLUÇÃO 989/2022 - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA - PRECEDENTE STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.
As Resoluções 824/2016 e 989/2022 deste Tribunal de Justiça devem ser interpretadas conjuntamente, indicando a competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito. No julgamento EAResp 2.099.532/RJ, a Terceira Seção do STJ fixou a modulação dos efeitos para aplicação da tese que «nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente". De se ver que, visando a proteção da parte vulnerável na relação doméstica e familiar, a tese firmada deve ser aplicada em analogia ao caso em tela. Considerando que a ação penal foi distribuída ao juízo suscitado em data anterior à publicação das Resoluções 824/2016 e 989/2022 deste Tribunal, tem-se que a competência para julgamento do feito é do juízo originário.... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão pela incompetência absoluta do juízo. Declinação de competência de ofício. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não incidência. Ausência de teratologia na decisão de declinação de competência. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
«1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. ... ()
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774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Matéria de índole constitucional. Análise a partir de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento central utilizado pelo tribunal de origem. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Demonstração. Inocorrência. Cotejo analítico. Inexistência. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensa ofensa o princípio da hierarquia, fundamento de índole constitucional, na medida em que a construção da definição do aludido princípio parte do texto constitucional (art. 142), não compete a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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775 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 223. Conflito de competência. Crime supostamente praticado em razão da função. Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPM, art. 9º, II, com a redaçãoc dada pela Lei 13.491/2017, passa a ser da Justiça Castrense a competência para processo e julgamento de crimes capitulados na legislação penal, desde que praticados por militares em serviço ou atuando em razão da função.... ()
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776 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ambas consideradas comuns para a definição de competência. Falsificação de documento público. Certificados emitidos por fundação privada delegatária de serviço público da União. Utilização para viabilizar a comercialização de sementes não certificadas. Prejuízo exclusivamente aos compradores. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Insurgência desprovida.
«1. Cingindo-se o conflito de competência a perquirir a existência ou não de interesse da União na apuração dos fatos denunciados, não tem incidência a regra prevista no CPP, CPP, art. 78, III, sendo desnecessária a invocação de qualquer regra de modificação de competência pela conexão ou continência. Ademais, é cediço que tanto a Justiça Federal como a Justiça Estadual são consideradas comuns para efeito de definição de competência. ... ()
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777 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Agência da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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778 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal . Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Rejeitadas na origem as teses de crime privilegiado e legítima defesa da honra. Perda do cargo de policial militar. Fundamentação suficiente. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. A pretensão de alteração das conclusões firmadas na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção ou em legítima defesa não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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779 - TJRJ. PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. COMJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Violência doméstica. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, §13 n/f. art. 14, II e art. 129, § 13 e art. 147 (ambos por duas vezes), tudo n/f do art. 69, todos do CP e com a incidência da Lei 11.340/2006. Preliminar de incompetência do Juízo. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. O legislador busca ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto entre o agressor e a vítima. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisito do mencionado art. 5º. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítimas que narraram de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu exerceu o direito ao silêncio. Laudos de Exame de Corpo de Delito que comprovam ofensa à integridade corporal das vítimas. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Correto juízo de censura. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena (sursis). Pleito de gratuidade de justiça a ser apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Suposto crime doloso contra a vida de civil. Homicídio na forma tentada. Excludentes de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Reclamo acusatório. Pertinência. Apontada contrariedade ao art. 9º, parágrafo único, do CPM, com redação vigente à época dos fatos, associada à dicção do art. 82, caput, e § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Declaração de nulidade. Imposição. Competência constitucional atribuída ao tribunal do Júri. Remessa do inquérito policial militar à justiça comum. Ventilada ausência de manifestação expressa ao CPP, art. 397. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incide o óbice consolidado na Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia no acórdão recorrido. ... ()
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781 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... ()
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782 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, do CP. Violência doméstica. Pai contra filha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher declinada. Atos que não decorreram do sexo feminino da vítima. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... ()
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783 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, do CP. Violência doméstica. Pai contra filha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher declinada. Atos que não decorreram do sexo feminino da vítima. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... ()
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784 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais. Paciente já processado perante o juizado especial criminal. Sentença que declarou extinta a punibilidade, ante a decadência do direito de ação da vítima. Coisa julgada material. Nova ação penal ajuizada perante a justiça militar. Ordem denegada pela corte de origem em face da incompetência da justiça comum. Impossibilidade. Princípio do ne bis in idem. Extinção da ação penal em trâmite na justiça castrense. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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785 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Isenção do imposto de renda. Suspensão. Ato praticado por comandante da 10ª região militar. Incompetência do STJ. Súmula 510/STF.
«1. Na espécie, apesar de apontar como autoridade coatora o Comandante do Exército, a parte impetrante insurge-se contra o ato que determinou a suspensão da isenção do imposto de renda, praticado pelo Comandante da 10ª Região Militar, autoridade que não está inserida no rol constante do aludido dispositivo constitucional, motivo pelo qual se mostra evidente a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar este mandamus. ... ()
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786 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Representação para exclusão das fileiras da polícia. Cassação da aposentadoria. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tese apreciada nos anteriores aclaratório. Recurso desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial interposto, não tendo, por consequência, as teses nele propostas sido apreciadas, não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. ... ()
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787 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Representação para exclusão das fileiras da polícia. Cassação da aposentadoria. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tese apreciada nos anteriores aclaratório. Recurso desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial interposto, não tendo, por consequência, as teses nele propostas sido apreciadas, não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. ... ()
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788 - TJRJ. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Natureza familiar. Declínio de competência para uma das Cãmaras Cíveis. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 13 e 22, III, «a.
«... Uma das grandes novidades do instigante e controvertido diploma legal é a previsão de medidas protetivas de urgência, de natureza cível e de família, a serem examinadas e deferidas pelo Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o qual a Autoridade deve remeter expediente apartado com o pedido da ofendida (art. 12, inciso III, Lei 11.340/06) , sem prejuízo do prosseguimento da apuração do crime. ... ()
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789 - STF. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual civil. 3. Conflito de competência. 4. Justiça Federal e justiça do trabalho. 5. Impossibilidade do reexame de provas e da análise de cláusulas contratuais. 6. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento .
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790 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Pressuposto de admissibilidade de conflito positivo de competência. Justiça Comum e Justiça do Trabalho. 3. Impossibilidade do reexame de provas e da análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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791 - STJ. Recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Incompetência da Justiça Estadual. Aproveitamento das provas colhidas pelo juízo incompetente. Ausência de revalidação por termo nos autos. Nulidade. Não ocorrência. Degravação das interceptações telefônicas. Transcrições entremeadas por comentários apócrifos. Nulidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Requerimento da defesa não acolhido. Ausência de prejuízo ao réu. Redução da pena-base. Impossibilidade. Motivação suficiente. Agravante do CPM, art. 70, II, «l. Afastamento. Possibilidade. Bis in idem. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recurso especial provido em parte.
«1. O advogado do réu, apesar de haver feito consignar, na ata da audiência de interrogatório (primeiro ato praticado pelo Juízo competente depois de receber a denúncia pela suposta prática de crime militar), que fora anulada a sentença anteriormente proferida por incompetência da Justiça estadual, nada requereu na oportunidade, tampouco pugnou pela repetição dos depoimentos colhidos perante o Juízo posteriormente considerado incompetente. ... ()
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792 - TRT2. Norma jurídica. Conflito internacional (jurisdicional). Trabalhador contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira. Competência da justiça brasileira. CLT, art. 651.
«Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, assim considerada a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal, conforme disposto no CPC/2015, art. 21, tratando-se de hipótese de competência internacional concorrente. O § 2º do CLT, art. 651, por sua vez, prevê de forma expressa a competência da Justiça do Trabalho nacional para apreciar demandas decorrentes de dissídios ocorridos no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário, sendo certo que tanto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) quanto a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (CTM) não excluíram da Justiça brasileira a competência para processar e julgar demandas relacionadas ao trabalho a bordo de navios estrangeiros, não se configurando a ressalva feita ao final do § 2º, do CLT, art. 651.... ()
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793 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Trabalhista. Ação de compensação por danos morais. Assédio sexual em ambiente de trabalho. Empregado doméstico. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 114, VI.
«1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. ... ()
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794 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Militar. Crime praticado em luga sujeito à administração militar. Ausência condição de procedibilidade em razão de o paciente ter sido dispensado das forças armadas. Paciente era militar por ocasião do cometimento do delito. Improcedência da alegação. Nulidade do recebimento da denúncia. Excesso de prazo. Não ocorrência. Laudo toxicológico definitivo. Erro material. Irrelevância. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... ()
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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ATOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DO art. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PREJUDICIADO O PEDIDO DE ATRIBUÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
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796 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação Civil Pública. Determinação de reintegração de ex-empregados aos quadros da empresa. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. CC 7.204. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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797 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário e Processual Civil. 3. Competência para o processamento de ação ajuizada contra ex-empregador, com o fito de obter a complementação da aposentadoria. Competência da Justiça Comum. Aplicação do tema 190/STF da sistemática da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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798 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Vara do tribunal do Júri estadual X Vara federal. Ação penal. Lançamento de rojões em direção a helicóptero da polícia militar estadual com o fito de impedir a ação policial. Desclassificação do delito apontado na denúncia (art. 121, «caput, c/c 14, II, do CP) para o delito do CP, art. 261(atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo). Desclassificação que não foi objeto de recurso. Competência de um terceiro juízo. Vara criminal estadual.
«1. O mero fato de a União ser competente para explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão os serviços de transporte aéreo, ferroviário, aquaviário e rodoviário não necessariamente induz a competência da Justiça Federal para o julgamento de delitos envolvendo tais serviços. Precedentes: CC 45.652/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Terceira Seção, julgado em 22/09/2004, DJ 24/11/2004, p. 227 e RHC 50.054/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014. ... ()
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799 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 140, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO, NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". CRIME DE INJÚRIA PRATICADO, EM TESE, POR TIO CONTRA SOBRINHA OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
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800 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO, NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO, EM TESE, POR IRMÃO CONTRA IRMÃ OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
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