(DOC. VP 220.5121.2394.5546)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Incompetência da justiça comum. Remessa para a justiça militar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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