(DOC. VP 135.7562.7010.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Custos com a formação profissional. Indenização. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão impugnado encontra-se fundado em reiterada compreensão do Superior Tribunal de Justi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote