(DOC. VP 210.8131.1702.4153)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Furto. Formação de quadrilha armada. Competência da justiça castrense. Crime que não se qualifica quer como militar próprio, quer como militar impróprio. Denunciado que exerce o cargo de policial militar. Irrelevância. Nulidade não caracterizada.

1 - A competência da Justiça Militar não é firmada em razão de o crime haver sido praticado por militar, mas sim em função da natureza da infração, que deve se qualificar como militar própria ou imprópria, nos termos da CF/88, art. 124 e do CPM, art. 9º. 2 - O simples fato de o acusado integrar a Polícia Militar não atrai a competência da Justiça Castrense para processá-lo e julgá-lo, pois, nos termos do, II do CPM, art. 9º, exige-se que o delito seja praticado em alguma das

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