(DOC. VP 103.1674.7567.4100)

STJ. «Habeas corpus». Tortura com resultado morte. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Decretação de perda do cargo. Alegação de incompetência. Descabimento. Crime comum. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º.

«A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, a sanção foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão de se ter apontado como desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime. Aquela, em razão de o paciente ter sido o mentor e principal responsável pelas agressões. Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico de drogas. Ass

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